Marcelo Camargo/Agência Brasil

Entenda os pontos principais do pacote econômico anunciado pelo governo federal

Objetivo das propostas é ajustar as contas públicas da União, estados e municípios

Nesta semana, o governo federal enviou ao Senado um pacote econômico com três Propostas de Emenda Constitucional (PEC) com o objetivo de ajustar as contas públicas da União, estados e municípios.

O pacote, chamado de Plano mais Brasil, foi entregue ao Senado na terça-feira, 5. Além destas medidas, o governo está finalizando a proposta de reforma administrativa, que, basicamente, pretende simplificar as carreiras do Poder Executivo e também autorizar novas formas de contratação de funcionários públicos.

O vice-prefeito de Brusque, Ari Vequi, afirma que a reforma administrativa prevista pelo governo é um dos pontos mais importantes do pacote econômico lançado nesta semana.

Em resumo, a ideia do ministro da Economia, Paulo Guedes, é a criação de um vínculo sem estabilidade aos servidores públicos. Entretanto, isso seria válido somente para os novos servidores. 

Além disso, o governo pretende extinguir grande parte das carreiras do serviço público. Atualmente, há mais de 300. A intenção é reduzir este número para, no máximo, 30.

A progressão salarial também deve ter mais níveis e, com isso, os servidores devem demorar mais para chegar ao salário final da carreira.

Ari Vequi destaca que a reforma vai facilitar o processo de terceirização no serviço público. “Temos que reduzir esse número de funções, esse tipo de coisa tem que acabar. Isso vai facilitar a terceirização o que ao meu ver deve gerar economia aos cofres públicos. Deixando somente as áreas prioritárias como professor, médico e policial, cada município poderá gerenciar da maneira que achar necessário”, diz.

O vice-prefeito afirma que esta medida deve reduzir os custos da máquina pública. “Hoje seria muito melhor se ao invés de contratar vários engenheiros para a prefeitura, pudesse contratar por projeto. Vai, faz o projeto da construção de uma ponte, e pronto. Assim não precisa ficar colocando cada vez mais gente na prefeitura. Sai muito mais barato do que contratar efetivo”.

Além disso, Vequi diz que o governo poderia criar funções com números específicos para cada município, de acordo com as necessidades.

“Nós faríamos a seleção com processo seletivo, de acordo com as horas necessárias. Hoje a administração é engessada, pois somos obrigados a colocar um médico 8h no posto de saúde, sendo que muitas vezes não tem necessidade. Acho que o governo pode avançar ainda muito mais nesta questão”.

Apesar de o vice-prefeito de Brusque ver com bons olhos, a reforma administrativa, por enquanto, deve valer somente para o governo federal. Só depois é que estados e municípios devem ser incluídos. A reforma deve vir também em formato de PEC e ser aprovada no Senado e Câmara dos Deputados.

Ponto a ponto do pacote econômico

As três PECs já apresentadas pelo governo são a PEC do Pacto Federativo, a PEC Emergencial e a PEC dos Fundos Públicos. 

A do Pacto Federativo altera as regras sobre gastos de recursos dos estados, municípios e da União e impõe uma série de restrições a novas despesas. 

A PEC dos Fundos Públicos prevê que recursos acumulados em fundos que tinham destinação específica, como o FGTS, sejam usados para o pagamento da dívida pública.

Já a Emergencial prevê gatilhos que autorizam a redução de despesas obrigatórias como pagamentos de salários integrais a servidores públicos. O objetivo é abrir espaço para ampliar o uso do orçamento em investimentos.

As propostas ainda precisam ser discutidas e votadas no Congresso Nacional. Por se tratarem de PECs, precisam ter duas votações na Câmara dos Deputados e duas no Senado. Na Câmara, em cada votação, os textos precisam de 308 votos e, no Senado, de 49 votos. Eles ainda podem ser modificados por emendas no Congresso Nacional. Confira os pontos principais:

Revisão de isenções fiscais

Ao longo dos anos, várias isenções de tributos a grupos específicos foram concedidos pelo governo. Desta forma, pessoas com doenças graves, como o câncer, não precisam pagar imposto de renda. Já taxistas, deficientes físicos, intelectuais e autistas são livres do pagamento do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). Pela PEC, essas isenções serão revistas a cada quatro anos e, em caso de tributos federais, não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026.

Limite da criação de despesas

Um dos principais trechos da PEC do Pacto Federativo é o que barra despesas que não estejam previstas no orçamento. Pela proposta, decisões judiciais e novas leis que criem gastos só terão eficácia se o uso dos recursos estiver previsto no orçamento daquele ano.

Percentual mínimo de gastos com saúde e educação

A PEC do Pacto Federativo quer flexibilizar as regras de gastos mínimos da União, estados e municípios com saúde e educação. Atualmente, existem percentuais específicos. No caso dos estados, a Constituição diz que devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Já os municípios têm de gastar, respectivamente, 15% e 25%. A proposta prevê unificar esses percentuais para que os governos possam distribuir como quiserem os valores entre as áreas de educação e saúde.

Extinção de pequenos municípios

Uma das propostas do ministro da Economia é que municípios com menos de cinco mil habitantes cuja arrecadação própria com impostos não alcançar 10% da receita, sejam incorporados pelo município vizinho. Desta forma, eles não receberão mais recursos da União. A incorporação deve ocorrer até 30 de junho de 2023. 

Na região, o município de Major Gercino deve ser incorporado, já que o último censo mostrou que a cidade tem apenas 3.442 habitantes. Botuverá não deve ser afetada, pois o último censo mostrou que o município chegou a 5.246 habitantes.

Auxílio a estados e municípios

Atualmente, a União tem que bancar o calote de estados e municípios que não conseguem pagar financiamentos tomados de bancos nacionais e internacionais para projetos de obras públicas. O projeto do governo federal prevê que essa garantia só permaneça para empréstimos tomados de organismos internacionais, como o banco mundial. O objetivo é impedir que a União tenha que bancar milhões em dívidas.

Concursos e servidores

Uma das PECs prevê a possibilidade de congelamento de concursos e redução de salários de servidores. A PEC Emergencial autoriza uma série de medidas caso o país se encontre em estado de emergência fiscal.

Esse gatilho seria ativado quando despesas obrigatórias, como pagamento de salários e pensões alcançar 95% das receitas, ou seja, quando o espaço para investimento for menos de 5% do orçamento.

A PEC prevê o congelamento temporário por um ano de concursos públicos, também ficará proibido promover servidores públicos, conceder reajustes e criar verbas indenizatórias. A proposta também permite reduzir em até 25% a jornada de trabalho dos servidores, com diminuição proporcional dos salários.