Entenda por que um dos lotes da Área Industrial da Limeira está sendo contestado na Justiça
Terreno de 5 mil metros quadrados está sendo ocupado irregularmente por várias famílias
Entenda por que um dos lotes da Área Industrial da Limeira está sendo contestado na Justiça
Terreno de 5 mil metros quadrados está sendo ocupado irregularmente por várias famílias
- 22/11/2019
- 7:00
Cerca de 5 mil metros quadrados que fazem parte da Área Industrial da Limeira, que recentemente foi regulamentada em primeira votação na Câmara de Vereadores, estão sendo contestados na Justiça.
A área é alvo de dois processos judiciais. O primeiro, datado de 2013 pela empresa OM Empreendimentos, e o segundo aberto pela Prefeitura de Brusque, em 2016.
A OM Empreendimentos ganhou a área da prefeitura como incentivo para iniciar suas atividades no município. Ocorre que a empresa não realizou nenhuma obra no local. A área ficou parada e, com o passar do tempo, o terreno foi ocupado por moradores que construíram suas moradias no local.
Em 2013, a OM Empreendimentos entrou com uma ação de reintegração de posse contra os moradores da área. Esta ação ainda está tramitando, já que a população do local é flutuante, ou seja, nem todos os moradores que são réus na ação continuam lá.
“Há essa dificuldade de encontrar as pessoas. Quando o oficial de Justiça foi lá, já eram outros moradores. Não pode intimar essas pessoas, tem que ser aquelas do processo inicial”, explica o diretor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Edemir Aguiar.
Como a OM Empreendimentos não cumpriu com os requisitos estipulados pela lei 2485/2001, que instituiu o Plano Municipal de Incentivo às Empresas, a prefeitura emitiu uma notificação.
Quando uma empresa ganha benefícios fiscais, a lei diz que há um cronograma para ser cumprido. Esse cronograma de obras é acompanhado pela prefeitura por dez anos. Se nesse tempo a empresa cumprir, o terreno passa para a empresa definitivamente.
A notificação feita pela prefeitura em 2015 não foi cumprida. E, então, em 2016, o governo ingressou com uma ação judicial, já que a empresa desrespeitou o ato administrativo.
Essa ação foi julgada procedente em julho de 2018, ou seja, concedeu a reintegração de posse da área para o município. A OM Empreendimentos recorreu e, atualmente, o processo está no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). “Acreditamos que a decisão será em favor da prefeitura”, diz.
Acordo negado
Em 2017, o secretário de Desenvolvimento Econômico, João Beuting, entrou em contato com os moradores que ocupam irregularmente a área de 5 mil metros quadrados, com o objetivo de fazer um acordo.
Na época, 12 famílias moravam no local. O secretário ofereceu terrenos em outras áreas da cidade, já que o espaço é exclusivo para empresas. “Oferecemos para cada família um terreno, mas eles não aceitaram. Eles queriam que a prefeitura construísse as casas também. Mas isso era inviável”, destaca.
Agora, com o projeto de regularização do polígono da Área Industrial aprovado na Câmara, esta área fica fora das negociações com empresas interessadas em receber um terreno no local, até que as ações judiciais sejam resolvidas.
“Agora dependemos da conclusão desses processos para efetivar a reintegração do terreno. Como é só um lote, não prejudica todo o restante da área que é de 2 milhões de metros quadrados, considerando áreas verdes”, destaca Aguiar.