Entidades defendem segurança jurídica com gastos em ano eleitoral
Ammvi e Fecam emitiram notas oficiais a respeito da cassação dos mandatos de Paulo e Farinha
Entidades defendem segurança jurídica com gastos em ano eleitoral
Ammvi e Fecam emitiram notas oficiais a respeito da cassação dos mandatos de Paulo e Farinha
- 30/03/2015
- 9:34
A suspensão dos direitos políticos do prefeito Paulo Eccel e do vice-prefeito Evandro de Farias, o Farinha, causa insegurança jurídica para os outros dirigentes municipais, segundo a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e a Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi). Ambas as entidades emitiram notas oficiais tratando do tema.
Eccel e Farinha foram cassados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na terça-feira, 24, por abuso do poder econômico e político em 2012. O tribunal considerou que eles gastaram mais do que o permitido em publicidade em ano eleitoral, o que, para a Justiça, significou autopromoção.
O entendimento da Justiça de que o valor, mesmo estando dentro da média anual, não respeitou a proporcionalidade semestral é contestado pela Fecam. A entidade é presidida por José Cláudio Caramori, prefeito de Chapecó filiado ao PSD, que também respondeu processo pelo mesmo motivo, mas foi absolvido.
Em seu comunicado, a Fecam classifica a insegurança jurídica gerada pela decisão dos ministros do TSE como “lamentável”. “Isto porque a Fecam, com base em jurisprudência firme do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), orientou, nas eleições de 2008 e 2012, os gestores públicos municipais no sentido da aplicação da média anual para fins de cumprimento da restrição eleitoral constante na lei 9.504/97, justamente para que não incorressem em conduta vedada prevista na Lei das Eleições”, afirma um trecho da nota.
A Fecam afirma que irá analisar a situação para as eleições municipais do ano que vem.
Após assembleia geral realizada na sexta-feira, 27, os prefeitos da Ammvi decidiram emitir comunicado em apoio a Paulo Eccel. A nota, assinada pelo presidente Paulo Roberto Weis, prefeito de Rodeio, diz que “todas as orientações dos órgãos de assessoramento ou de controle, bem como as decisões da Justiça Eleitoral, tratavam do assunto com interpretação literal da lei”.
O texto ainda afirma que a decisão do TSE afronta o princípio constitucional da segurança jurídica, “especialmente porque impõe conduta que, ao tempo das eleições, não era exigida”.