Extinção do PreviBrusque gera dívida milionária e problema judicial à prefeitura até hoje

Ação que já está em fase de execução coloca em questão o uso do terreno da praça Sesquicentenário

Extinção do PreviBrusque gera dívida milionária e problema judicial à prefeitura até hoje

Ação que já está em fase de execução coloca em questão o uso do terreno da praça Sesquicentenário

Quase 15 anos depois, o fim do antigo PreviBrusque ainda gera problemas à prefeitura. Além da dívida milionária, o município agora tenta um acordo judicial em uma ação que questiona a destinação dos recursos gerados com o terreno da praça Sesquicentenário.

“Essa história da extinção da PreviBrusque não terminou”, declara Cláudio Roberto da Silva, advogado de Orlando Soares Filho na ação popular que trata da incorporação do terreno por parte da prefeitura.

Segundo ele, a prefeitura solicitou, no processo, a realização de uma audiência de conciliação. A data para a reunião está marcada para 5 de setembro, na Vara da Fazenda, no fórum.

Silva diz que se trata de uma ação muito complexa e que o objetivo de Soares Filho, que também é presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Brusque (Sinseb), assim como dos demais envolvidos, é chegar a um acordo viável tanto para os servidores quanto para o município.

O caso

Para entender a situação, é preciso voltar ao ano de 1993. No dia 17 de dezembro, o então prefeito Danilo Moritz sancionou a lei complementar 20/93, aprovada anteriormente pela Câmara de Vereadores, que criou o fundo previdenciário dos servidores e estabeleceu o regime jurídico deles.

Até 1993, todos os funcionários da prefeitura integravam o INSS. Portanto, eles se aposentavam pelo regime geral da Previdência.

A partir de 1994, os que quiseram, voluntariamente, foram para o PreviBrusque. Os servidores ficaram com esse regime previdenciário até 2004.

Nesse período, o PreviBrusque realizou investimentos e compras. Por volta de 2002, o terreno da antiga Buettner foi comprado e incorporado ao patrimônio do fundo.

Em 17 de dezembro de 2004, o então prefeito Ciro Roza sancionou a lei complementar 109/04 que extinguiu a autarquia PreviBrusque. O dinheiro em caixa e o patrimônio da previdência dos funcionários foram incorporados pela prefeitura.

Ciro Roza tinha o objetivo, na época, de criar um teatro municipal. O edifício teria até mesmo estacionamento subterrâneo. Mas o plano não foi adiante.

Depois que assumiu, Paulo Eccel fez a praça Sesquicentenário no terreno. O espaço público foi inaugurado em 2 de agosto de 2010, como parte das comemorações pelos 150 anos de fundação de Brusque.

Processo

Ainda em 2004, foi aberta uma ação popular contra a prefeitura, na qual se questionou a incorporação dos bens do PreviBrusque. Eram três autores na época, um deles é Orlando Soares Filho.

A ação tramitou por quase 15 anos e agora está na fase de execução de sentença. O entendimento da 1ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça, de Florianópolis, foi no sentido de que a prefeitura é, de fato, a dona do terreno e não há discussão.

Porém, o tribunal também entendeu que todos os recursos financeiros oriundos da praça deveriam ser repassados para o fundo previdenciário dos servidores públicos, que hoje é o Ibprev, criado em 2011.

“O TJ disse que esse terreno tem que ser usado para fins previdenciários e todos os frutos teriam que ir para o instituto de previdência. Qual é o ganho econômico com a praça?”, diz o advogado Cláudio Roberto da Silva.

O único fruto financeiro da praça, no caso, é a licitação de um quiosque. Hoje, ele é ocupado por uma cafeteria, mas já teve outros usos. Segundo Silva, a prefeitura não informou no processo se repassou valores à previdência dos servidores.

Acordo

Com a questão do imóvel pacificada, a audiência de conciliação que ocorrerá no dia 5 de setembro deverá buscar uma solução para o imbróglio: se por um lado o imóvel é do município, por outro o dinheiro que a prefeitura obteve com ele deveria ter sido depositado para o Ibprev.

“O tal do terreno está em discussão e queremos saber o que a prefeitura vai dizer, porque está lá a praça. Talvez até a prefeitura faça alguma proposta”, diz o advogado de Orlando Soares Filho.

Não há indicativo do que será proposto. Uma possibilidade seria, por exemplo, a prefeitura transferir outro terreno público para o Ibprev como compensação ou então pagamentos em dinheiro.

A reportagem entrou em contato com a prefeitura, mas não obteve retorno.

Posse do terreno

O prefeito Jonas Paegle enviou, no dia 26 de agosto, o projeto de lei 61/2019 para a Câmara de Vereadores, que trata do terreno da praça. A matéria revoga a lei municipal 2.835, de 2005, e, com isso, devolve a posse da área da fundação cultural para a prefeitura.

Depois da extinção do PreviBrusque em 2004, a lei criada por Ciro Roza havia transferido o terreno para a fundação e autorizado a construção do teatro municipal, com um túnel de ligação à prefeitura. Essa iniciativa não foi adiante.

O projeto enviado por Paegle transfere a propriedade na escritura e também determina que o dinheiro oriundo da exploração do terreno desde 2011 será depositado em um fundo específico.

Prefeitura paga mais de R$ 8 milhões anuais

A extinção do PreviBrusque também trouxe outra consequência à prefeitura: o custo das aposentadorias. O secretário de Governo e Gestão Estratégica, William Molina, diz que mensalmente são gastos R$ 720 mil com essa finalidade.

O PreviBrusque foi extinto em 2004, mas ainda tinha servidores associados. “Na época, já havia alguns aposentados e esses valores foram para a prefeitura. Hoje aquela irresponsabilidade custa ao município R$ 720 mil por mês, mais de R$ 8 milhões por ano”, diz Molina.

O secretário de Governo afirma que os R$ 8 milhões anuais que vão para as aposentadorias poderiam ser investidos em saúde, educação ou infraestrutura. Ele cita como exemplo o Hospital Azambuja, que poderia ter um reforço importante no caixa com esse valor.