Fazenda diz que SDR não adotou providências pedidas na retirada de barreiras

Além do Ministério Público, que já ajuizou ação, TCE-SC também investiga o caso, por solicitação da pasta

Questionada pelo Município Dia a Dia sobre os encaminhamentos da auditoria que apontou irregularidades no processo de execução de retirada de barreiras pela Alfa Terraplanagem, realizado em 2011, a Secretaria de Estado da Fazenda, por meio de nota oficial, informa que pediu à Secretaria de Desenvolvimento Regional de Brusque (SDR), há dois anos, que adotasse providências para ressarcir o dano causado ao erário na transação, mas alega que isso não foi cumprido.

“O controle interno da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) adotou todas as providências previstas na legislação estadual para fins de ressarcimento e responsabilizações, acionando a Secretaria de Desenvolvimento Regional de Brusque”, diz a nota, encaminhada pela assessoria de imprensa da pasta.

“Como a SDR não adotou as providências apontadas nos relatórios de auditoria, o processo, conforme prevê a legislação, foi encaminhado ao Ministério Público Estadual e também representado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC)”, diz outro trecho do comunicado, “portanto, atualmente, os agentes públicos da SDR responderão perante o Ministério Público e Tribunal de Contas, órgãos que possuem poder sancionatório”.

No Ministério Público, o trabalho de investigação já foi finalizado e a ação ajuizada recentemente. Agora, os argumentos serão defendidos perante a Justiça. No TCE-SC, o trabalho anda a passos mais lentos. A representação, assinada pelo secretário da pasta, Antônio Gavazzoni, está sob a relatoria da conselheira Sabrina Nunes Iocken e, atualmente, sob análise da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações.
Auditoria questiona falta de medidas burocráticas

O relatório da auditoria realizada pelo governo do estado e que embasa parte da ação civil pública proposta pelo Ministério Público envolvendo a contratação da empresa Alfa Terraplanarem foi obtido, na íntegra, pelo Município Dia a Dia.

Esse documento é assinado, além dos técnicos da Gerência de Auditoria de Licitações e Contratos (Galc), pelo próprio secretário de estado da Fazenda, Antônio Gavazzoni, o qual afirma estar “de acordo” com a existência das irregularidades apontadas.

Em resumo, o relatório, além das irregularidades já mencionadas na denúncia do Ministério Público, também aponta resistência da SDR em concordar com os argumentos dos auditores, no que se refere ao processo licitatório, aos projetos básicos e à fiscalização dos serviços realizados.

Os auditores questionam a falta de apreciação do contrato pelo Grupo Gestor de Governo (GGG), prevista em leis estaduais, além de projetos elaborados em desconformidade com o que preconiza a lei de licitações.
Bosio questiona burocracia em caso de emergência

Jones Bosio, ex-secretário regional, comentou a questão burocrática que envolvia, à época, seguir todos os trâmites antes de iniciar a obra. Ele lembra que, no período, a cidade estava sob um decreto de situação de emergência, por causa das cheias registradas no rio Itajaí-Mirim, que devastaram diversas encostas, provocando transtornos a milhares de famílias.

“Se aconteceu uma enchente, se tem uma família correndo risco de morte, se há um decreto de emergência, você tem que liberar para executar as obras logo”, argumenta. Em relação à exigência de ter sido aprovado o contrato no Grupo Gestor de Governo, ele afirma que isso atrasaria em mais 15 dias o início das obra, o qual já estava cerca de 30 dias atrasado.

Essa argumentação foi a mesma utilizada pela SDR, nas respostas aos ofícios dos auditores. Argumentos que, ao fim do processo, não foram aceitos pela Secretaria de Estado da Fazenda. Bosio, porém, defende que a situação emergencial pode ter motivado que pequenas burocracias fossem deixadas de lado.

“O grupo gestor se reúne uma vez por semana, e precisa passar duas vezes para ser aprovado”, diz Bosio. “Sempre o governador Raimundo Colombo é o que mais critica a burocracia, e é o que mais coloca burocracia no governo”, afirmou.

Ele também afirma que nem sempre estava a par dessas questões técnicas, e que algumas das respostas enviadas aos auditores foram de autoria da ex-secretária Sandra Eccel. “Ela era a secretária, e às vezes eu não sabia a decisão dela”.