Foro privilegiado faz processos penais voltarem à estaca zero
O foro privilegiado Quando se fala em acabar com o foro privilegiado de políticos para reduzir a lentidão da análise de processos pelo poder Judiciário, parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se enfada, a contrariar o fato de que tribunais superiores são bem mais lentos que a primeira instância, em seus ofícios. A […]
O foro privilegiado
Quando se fala em acabar com o foro privilegiado de políticos para reduzir a lentidão da análise de processos pelo poder Judiciário, parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se enfada, a contrariar o fato de que tribunais superiores são bem mais lentos que a primeira instância, em seus ofícios. A lentidão que beneficia políticos de Brasília, por sua vez, beneficia também milhares de políticos de cargos menores, no país todo. Um exemplo desta distorção aconteceu aqui em Brusque.
Trata-se de ação penal por crimes tributários, ajuizada em novembro de 2015 contra o então prefeito interino de Brusque, Roberto Prudêncio Neto (PSD), à época acusado pelo Ministério Público de deixar de recolher cerca de R$ 100 mil em impostos de empresa do qual era sócio. Pois bem, o juiz de primeira instância, Edemar Leopoldo Schlösser, declinou a competência para julgar o caso, já que prefeitos detêm foro privilegiado e só podem ser julgados pelo Tribunal de Justiça. Então, na primeira instância, o processo não andou.
Um ano parado
O processo foi recebido, então, pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ-SC), ainda em 2015. O processo tramitou lá normalmente até abril de 2016, ou seja, há pouco mais de um ano. No dia 15 de abril do ano passado, foi dado como concluso para julgamento. O que só ocorreu quase um ano depois, em março de 2017. E, veja-se, não foi para decidir se Prudêncio era culpado ou inocente. Foi para abster-se de julgar o caso e mandá-lo novamente para a primeira instância, visto que ele deixou de ser prefeito e, portanto, perdeu o foro.
Recomeço
Ou seja, agora o juiz da Vara Criminal receberá novamente o processo e continuará a instrução, novamente atrasando a análise do caso. O resumo da ópera é que os cidadãos, que segundo a Constituição são iguais perante a lei, não são tão iguais assim: alguns têm de enfrentar a tramitação célere do processo; outros podem se dar ao luxo de aguardar prazos dobrados ou triplicados para ver andar, no Judiciário, as acusações que pesam contra si.
O empresário Luciano Hang, da Havan, entrou em contato com o jornal O Município para se manifestar em relação à entrevista de Cedenir Simon, presidente eleito do PT de Brusque, publicada na semana passada. Sobre as declarações de ter deixado “um legado” durante o governo Paulo Eccel, Hang afirma que “não há orgulho nenhum na situação em que deixou a prefeitura”.
Má gestão
O empresário afirma, ainda, que o “PT em Brusque morreu como no resto do Brasil”. Ele diz que “a administração petista da cidade seguiu o mesmo caminho da administração nacional: inchou a máquina pública, fez investimentos errados e só não foi pior porque foi cassado [ex-prefeito Paulo Eccel] antes de terminar o mandato”. Ao fim, ele alfineta Cedenir: “Para entender o que está acontecendo com seu partido, é melhor visitar seus companheiros em Curitiba”.
Rock na Praça
A Fundação Cultural de Brusque informou nesta semana que, atendendo pedidos do público e de músicos da cidade, decidiu manter o nome Rock na Praça, para o evento que foi transferido para o pavilhão Maria Celina Vidotto Imhof. A fundação avalia que, por se tratar de um evento consolidado e tradicional no município, a decisão “respeita a democracia”.
Cargos em aberto
Um dos efeitos da saída do Ciro Roza da prefeitura é a abertura de vagas em cargos comissionados. No entanto, comenta-se nos bastidores que caciques do PMDB não perderam tempo e garantiram o loteamento dos espaços. São pelo menos três vertentes do partido na linha de frente de nomeações: o vice-prefeito Ari Vequi, o vereador Deivis da Silva e Dirceu Marchiori.
O prefeito de Guabiruba, Matias Kohler, enviou à Câmara de Vereadores ofício solicitando a autorização do poder Legislativo para ausentar-se do país no período de 29 de abril a 13 de maio. O prefeito fará uma viagem à Alemanha, em caráter estritamente particular, conforme anotado no ofício enviado ao Parlamento.
Prestação de contas
No próximo dia 30 termina o prazo para os partidos políticos de Santa Catarina apresentarem suas prestações de contas referentes ao ano de 2016. Porém, considerando que a data cairá em um domingo, seguido do dia 1º de maio (feriado nacional), a data máxima para entrega da prestação de contas anual foi prorrogada para o dia 2 de maio. As agremiações precisam informar à Justiça Eleitoral tudo o que foi arrecadado e gasto no último ano, especialmente os recursos oriundos do fundo partidário.