Fraternidade e políticas públicas
Já sabemos que o tema da CF2019 é “Fraternidade e Políticas Públicas, com o lema “Serás libertado pelo direito e pela justiça” (Is 1,27). É um tema que, como afirma o Texto Base da CF2019: “impacta diretamente na vida dos brasileiros, sobretudo dos mais vulneráveis”. E, se apressa em evitar qualquer conotação político-partidária, ao expressar: “Falar de ‘Políticas […]
Já sabemos que o tema da CF2019 é “Fraternidade e Políticas Públicas, com o lema “Serás libertado pelo direito e pela justiça” (Is 1,27). É um tema que, como afirma o Texto Base da CF2019: “impacta diretamente na vida dos brasileiros, sobretudo dos mais vulneráveis”. E, se apressa em evitar qualquer conotação político-partidária, ao expressar: “Falar de ‘Políticas Públicas’ não é falar de ‘política’ ou de ‘eleições’, mas significa se referir a um conjunto de ações a serem implementadas pelos gestores públicos, com vistas a promover o bem comum, na perspectiva dos mais pobres da sociedade” (nº 13).
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O texto-base também oferece um esclarecimento a respeito de alguns termos que nem sempre são conhecidos por todos, em sua significação própria. Embora seja bem elementar, mas como, hoje, também nas escolas (penso eu), não são ventilados como palavras que são úteis para a vida de um cidadão/ã, julguei oportuno apresentá-las aos leitores/as para rememorar ou auxiliar na leitura do próprio texto-base da CF2019.
Vejamos alguns: diz o texto: “…utilizamos algumas nomenclaturas, para isso queremos esclarecer algumas dessas:
“Estado: é a estrutura política-administrativa de um determinado país. No Brasil, está organizado em três poderes: Legislativo (vereador, senadores, deputados); Executivo (Prefeito, Governador, Presidente) e Judiciário (STF, STJ, TST, TSE, STM).
Governo: é a autoridade governante de uma nação ou unidade política, que tem como finalidade regrar e organizar a sociedade.
Agente político: o sujeito eletivo que necessitou de votos para estar no cargo ou aquele que ocupa cargos de confiança.
Agente público: funcionário do poder público que está no cargo mediante concurso público” (nº 12).
Uma reflexão séria e responsável é importante e até necessária para entender o modo como essas Políticas Públicas atingem a vida cotidiana de cada cidadão/ã. Também, para poder ter uma visão mais acertada do que precisa ser feito, para melhorá-las ou adequá-las a realidade sociocultural da localidade, além de se aprimorar sua execução e fiscalização.
Toda essa reflexão como também a ação tem que, necessariamente, estar acima de uma visão puramente de política de partido político, para se colocar em um patamar de política de Estado e de governo, em vista do bem comum.
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Portanto, jamais para “fins particulares”, como por exemplo, favorecer partidos políticos, grupos de qualquer ordem, facções de quaisquer naipes… Tem que ser, de fato, ação de Política (com P maiúsculo), isto é, a serviço do bem estar comum, sem exceção ou exclusões, principalmente em favor dos mais necessitados e a fim de diminuir as gritantes diferenças entre as classes sociais. Aqui reside a grande diferença entre a “política” e as “políticas públicas” e entre “política” e “política partidária”.
É evidente que cada governo pode e até deve ter suas prioridades governamentais, normalmente apresentadas nas campanhas eleitorais. Essas, porém, jamais podem ser exclusivas para grupos privilegiados (por serem do partido político, eleitores próprios, parentes…), mas para todos, para a construção do bem comum. Jamais pode ser violado esse princípio fundamental de toda democracia que mereça esse nome.