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Prefeitura de Brusque se manifesta sobre suspensão de transporte escolar na Padre Lux
Tema foi debate na última sessão da Câmara de Vereadores
A Prefeitura de Brusque emitiu uma nota para esclarecer os fatos envolvendo a suspensão do transporte escolar da E.E.E. Padre Lux do bairro Azambuja, após as manifestações de pais na sessão da Câmara de Vereadores da última terça-feira, 14.
Segundo a secretária de Educação, Eliani Aparecida Busnardo Buemo, o transporte escolar dos estudantes da rede pública estadual de Brusque é realizado por meio de repasse de valor à prefeitura que, através da secretaria de Educação, possui como uma das funções coordenar o Programa Municipal de Transporte Escolar.
O serviço é regrado pelo Decreto 1069 de 21 de fevereiro de 2017, pela lei complementar 764/2019 e a Portaria 338/2023, em que dispõe sobre a distância em que os estudantes têm direito ao transporte. Segundo a determinação, só podem ser transportados estudantes que residam há mais de 3 km da escola.
Fora do enquadramento
A secretaria informa ainda que ao tomar ciência de que alunos que não se enquadram no disposto sobre a distância estabelecida pelo governo do estado, informou a direção da unidade sobre a situação e determinou a suspensão temporária.
“Caso a Gerência da Educação de Brusque, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Educação, nos autorize o transporte de quem pelo conjunto legal não têm direito, voltaremos a realizar o transporte dos estudantes”, destaca Eliani. A prefeitura ressalta que há um setor que fiscaliza o cumprimento deste serviço e que faz parte da referida Gerência.
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