Governador sanciona lei que regulamenta emissão de certificados de veículos por despachantes
Governador sanciona lei que regulamenta emissão de certificados de veículos por despachantes
- Por Página 3
- 06/01/2020
- 6:03
Já está em vigor em Santa Catarina a lei que regulamenta a emissão do Certificado de Registro de Veículos (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) por serviços de despachante.
A sanção da lei ocorreu em uma solenidade no Teatro Pedro Ivo, em Florianópolis, na manhã desta sexta-feira, 3. O ato do governo dá autonomia, estabilidade e garante mais segurança jurídica ao trabalho realizado pelos despachantes.
A partir de março deste ano, eles ficam autorizados a imprimir também o CRV, além do CRLV – para o qual já possuíam autorização. Na prática, a lei autoriza o Detran de SC a credenciar e habilitar despachantes para esse serviço. Segundo o governador Carlos Moisés, o trabalho dos despachantes, que estão presentes nos 295 municípios do estado, passa a ser utilizada a favor da administração pública.
“Essa é uma atividade que acaba por ser uma extensão da mão do estado. Eles ajudam a diminuir a inadimplência em Santa Catarina. O governo precisa facilitar a vida do cidadão e nesse caso, ainda valoriza uma categoria profissional”, afirmou o governador.