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Governador veta pagamento de pedágio via Pix nas rodovias catarinenses

De acordo com governo, projeto aprovado pelos deputados é inconstitucional

O governador Jorginho Mello vetou o pagamento de pedágio nas rodovias de Santa Catarina via Pix.

O projeto de lei que obrigava as concessionárias das rodovias no estado a aceitar esta modalidade de pagamento foi aprovado na Assembleia Legislativa (Alesc) no fim do ano passado.

De acordo com o governador, o veto se justifica porque o projeto é inconstitucional, já que os deputados estaduais e o governo do estado não podem interferir em rodovias federais, onde estão os pedágios.

A proposta aprovada pelos deputados era de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL) e previa que caso a concessionária recusasse o pagamento via Pix, o motorista poderia passar sem pagar.


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