Governo apresenta projeto de lei que restitui incentivos fiscais
Governo apresenta projeto de lei que restitui incentivos fiscais
- 18/11/2019
- 9:03
O governo do estado encaminhou o projeto de lei que reinstitui benefícios fiscais relativos ao ICMS, conhecido como projeto do rescaldo, para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta terça-feira, 12.
Mais de 20 deputados estaduais participaram do ato de entrega do documento, que também contou com a presença do secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli. “Nosso objetivo é trazer segurança jurídica para as empresas que detém benefícios fiscais, com isonomia e transparência, para que nossa economia não perca competitividade”, disse o secretário.
O projeto foi entregue em caráter de urgência e deverá ser votado até o próximo mês, para que os incentivos fiscais possam ser convalidados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ainda em 2019.
Segundo Paulo Eli, ao longo dos anos, muitos benefícios foram concedidos sem autorização do conselho. “Essa situação irregular fez com que o Supremo Tribunal Federal cancelasse vários benefícios em outros estados. Estamos nos precavendo”, alertou Eli.