Michelle Nunes/Divulgação
Governo de SC repassará R$ 171 milhões em emendas impositivas para municípios
Repasse deve acontecer ainda neste ano
O secretário da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli, e o chefe da Casa Civil (SCC) em exercício, Juliano Chiodelli, participaram na quarta-feira, 15, da Comissão de Finanças e Tributação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
O objetivo da reunião foi o debate sobre os recursos destinados às emendas impositivas parlamentares e o andamento de leis ainda não regulamentadas.
O Governo do Estado apresentou um cronograma de pagamentos que totaliza R$ 171.826.553,41, que serão repassados aos municípios catarinenses ainda em 2020.
“O pagamento das emendas parlamentares é um compromisso do governador Carlos Moisés, como forma de facilitar os repasses, com menos burocracia, principalmente aos municípios. No total, as 957 emendas serão pagas nos meses de julho, agosto e dezembro, respeitando o calendário eleitoral”, explica Eli.
Em julho, serão quitados os repasses até R$ 200 mil, ou seja, 599 emendas que totalizam R$ 72,3 milhões. Em agosto, estão previstos os pagamentos de 258 emendas, com valores entre R$ 200 mil e R$ 250 mil, que somam R$ 63,1 milhões.
Já em dezembro, serão efetuados os repasses superiores a R$ 250 mil, cujo total é de R$ 36,3 milhões para 100 emendas. Deste total, R$ 48,6 milhões serão destinados à Saúde e R$ 47,7 milhões à Educação.
“É um momento histórico da Assembleia Legislativa, as informações repassadas pelo secretário Paulo Eli trazem segurança e garantia para todos os parlamentares”, salientou o deputado estadual, Marcius Machado.
A deputada estadual e vice-presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Luciane Carminatti, destacou a atuação do Governo do Estado. “É um avanço, acho que o caminho é esse, com diálogo aberto e transparente, onde a gente manifesta aqui os interesses dos catarinenses”, disse.
O chefe da Casa Civil em exercício afirmou que o trabalho conjunto entre Executivo e Legislativo contribuiu para reduzir a burocracia no pagamento de emendas impositivas.
“Esse novo modelo, que o Governo do Estado construiu com a ajuda da Assembleia, vai garantir que o recurso chegue de forma mais rápida aos municípios, que é onde o cidadão está. Diante da dificuldade financeira que vivemos, é uma grande conquista para Santa Catarina”, pontuou Chiodelli.
O detalhamento dos repasses está previsto na portaria nº 179/2020, publicada nesta terça-feira,14, no Diário Oficial do Estado (DOE).
Segundo a Constituição Estadual, as emendas individuais de parlamentares são recursos do orçamento público, legalmente indicados por deputados ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
Elas serão aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo. Tais emendas permitem que os deputados apontem a destinação de recursos sem a intervenção direta do Executivo.