Divulgação/Arquivo O Município
Governo do estado desapropria terrenos na rodovia Antônio Heil para iniciar obra de interseção da BR-101
Documento foi assinado na última terça-feira
O Governo de Santa Catarina publicou um decreto na última terça-feira, 14, declarando de utilidade pública a desapropriação de terrenos e imóveis em Itajaí. O objetivo é viabilizar as obras da interseção da rodovia Antônio Heil (SC-486), trecho que liga a BR-101 a Brusque.
O decreto 1.469/2021 foi assinado pelo governador Carlos Moisés da Silva, Thiago Augusto Vieira, secretário de estado da Infraestrutura e Mobilidade e o chefe da Casa Civil, Eron Giordani.
De acordo com o documento, ficam declarados de utilidade pública para fins de aquisição por doação ou desapropriação, amigável ou judicial, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias com as áreas medindo 85.425,75 metros quadrados e 30.583,08 m².
Desapropriação
O decreto autoriza a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) a promover e executar as desapropriações do imóveis. Além disso, a SIE pode solicitar caráter de urgência para a transferência provisória na posse dos bens, de acordo com decretos-leis federais 3.365/1941, e 1.075/1970.
Nos atos de desapropriação, a secretaria será representada pelo secretário ou quem estiver com mandato especial.
Segundo o documento, as despesas da execução do decreto estão no orçamento da SIE. O decreto entrou em vigor na data da publicação.
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