Governo do estado mudará forma de administrar o porto de São Francisco do Sul
Foi enviado projeto de lei à Alesc para a criação de uma SPE no lugar da autarquia hoje existente
Governo do estado mudará forma de administrar o porto de São Francisco do Sul
Foi enviado projeto de lei à Alesc para a criação de uma SPE no lugar da autarquia hoje existente
- 10/04/2017
- 9:57
O governo de Santa Catarina realiza mais uma etapa dos ajustes no modelo administrativo com o envio, nesta segunda-feira, 10, à Assembleia Legislativa, de projeto de lei complementar para extinção da autarquia que administra o Porto de São Francisco do Sul, no Litoral Norte catarinense.
A medida atende a uma exigência do governo federal que estipulou a criação de uma sociedade de propósito específico (SPE) como condição para a renovação da concessão do porto ao estado, que ocorreu em 2011, para o período de mais 25 anos.
“O governo federal, inclusive, já ressaltou ao estado a urgência na criação dessa sociedade de propósito específico. Por isso, é necessário extinguir a autarquia que administra o porto por ser incompatível com o modelo estabelecido pela União para a renovação da concessão. Se Santa Catarina não cumprir essa condicionante, poderá perder a concessão do porto, estabelecida atualmente até o ano de 2036, havendo nova licitação”, explica o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa.
Encaminhado em regime de urgência, o projeto de lei complementar prevê a extinção da autarquia com a transferência dos bens e obrigações ao estado. O texto não contempla a criação da SPE, pois já existe autorização legislativa. Contudo, para evitar modificações bruscas na administração e nas operações do porto, o projeto estabelece que as providências para a extinção da autarquia somente ocorrerão após a efetiva criação da SPE.
“Dessa forma, o governo do estado evita qualquer impacto na economia catarinense ao mesmo tempo em que cumpre as determinações do governo federal para a manutenção da concessão do porto de São Francisco do Sul, sem trazer prejuízos aos servidores nem aumentar os encargos do poder público catarinense”, explica o secretário Nelson Serpa.
Os 14 cargos comissionados existentes na autarquia serão eliminados e os servidores efetivos continuarão prestando as atividades normalmente, sem qualquer alteração na remuneração.
O projeto de lei prevê apenas o fim dos cargos efetivos atualmente vagos, além da extinção, à medida que vagar, do cargo de Operador Portuário II, em razão das atribuições serem unicamente relacionadas com as atividades finalísticas da autarquia.
SPE será subsidiária da SCPar
A sociedade de propósito específico a ser criada para administrar o Porto de São Francisco do Sul será uma subsidiária da empresa estadual SCPar, assim como a SCPar Porto de Imbituba, SPE criada para administrar o porto do Litoral Sul catarinense desde 2012.
“Diante dos bons resultados apresentados pela SCPar na administração do porto de Imbituba, o governador Raimundo Colombo entendeu que a expertise da empresa deveria ser estimulada e compartilhada para também administrar o Porto de São Francisco do Sul”, observa o chefe da Casa Civil.