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Governo Federal adia a obrigação de MEIs emitirem nota fiscal de serviço em sistema nacional

Decisão valerá a partir de 1º de setembro

O Governo Federal prorrogou para o dia 1º de setembro o início da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no sistema nacional.

A decisão consta na Resolução 172/2023 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada na edição extra do Diário Oficial da União da última sexta-feira, 31 de março. A nova regra tinha previsão de vigorar a partir da segunda-feira, 3.

A partir de setembro, todos os MEIs que prestam serviço devem passar a emitir nota fiscal na plataforma Nota Fiscal de Serviço Nacional ou pelo aplicativo NFS-e Mobile.

Para maiores informações sobre a emissão, basta entrar em contato com a Sala do Empreendedor através do telefone/WhatsApp: (48) 3267-3289.

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