Governo federal anuncia mudanças no uso do cartão de crédito no comércio
Uma das mudanças é que comerciantes poderão praticar preços diferentes de acordo com a forma de pagamento
Na semana passada, o presidente Michel Temer anunciou um pacote de medidas com objetivo de estimular a economia. As ações incluem apoio ao crédito e desburocratização para empresas, incentivo à redução dos juros do cartão e parcelamento especial para quitação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a Receita Federal.
Boa parte delas influencia diretamente no trabalho dos lojistas e comerciantes do varejo, sobretudo no que diz respeito às transações com cartão de crédito. O governo federal anunciou que irá propor, por meio de medida provisória, a redução do prazo que o lojista leva para receber o valor de um produto que ele cobrou do cliente no cartão de crédito.
Também por medida provisória é que o governo pretende permitir a diferenciação de preço entre as formas de pagamento: dinheiro, boleto, cartão de crédito e débito. Atualmente, cobrar preços menores dependendo da forma de pagamento é proibido por lei, mas comum em alguns comércios.
Outra medida com impacto direto sobre os lojistas é a universalização das máquinas de cobrança nos estabelecimentos comerciais.
Pela proposta do governo, elas serão compatíveis com todas as bandeiras de cartões de crédito, impedindo a exclusividade, como acontece hoje, em alguns estabelecimentos. O prazo de implementação da medida é até 24 de março de 2017.
Para o presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Brusque, as medidas serão positivas. “Esses medidas que o governo está tomando são para incentivar a economia e o consumo”, afirma.
Belli vê de forma positiva a redução do tempo de repasses dos valores relativos às vendas feitas com cartão de crédito. “Não só é positivo, como é justo”, avalia.
Ele também avalia positivamente a redução de juros no cartão, pois “o Brasil é campeão em juros no mundo”.
Outras medidas anunciadas
Cadastro positivo
O governo anunciou também que o cadastro positivo, que cria um ranking de bons pagadores, passará a ter adesão automática. Até o momento, esse cadastro teve baixa adesão em função da burocracia. Pela nova medida, todos os brasileiros com CPF serão incluídos automaticamente no cadastro positivo. Para não fazer parte desse banco de dados, o cliente terá de fazer uma solicitação. Esse cadastro funciona como um “banco de dados do bem”. Para os bons pagadores, permitirá acesso a crédito com juros mais baixos e condições diferenciadas.
ICMS
Outra medida anunciada pelo governo afeta os comerciantes no que diz respeito à burocracia. Os formulários de declaração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, serão incluídos no Sistema Público de Escrituração Contábil (Sped), simplificando a operação. Em julho do próximo ano, o layout de escrituração simplificada estará disponível. O projeto-piloto passará a ser aplicado em dezembro de 2017.
Nota fiscal de serviços eletrônica
O governo federal informou que pretende estender a nota fiscal eletrônica para prestação de serviços a todos os municípios. Até o fim de 2017, um projeto-piloto será aplicado em cinco cidades: Belo Horizonte, Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro e Marabá (PA). Em 2018, o sistema deverá ser estendido a todos os municípios.