Havan / Divulgação
Havan consegue reaver na Justiça mais de R$ 824 milhões de créditos federais
A decisão definitiva foi divulgada em 18 de setembro
A rede varejista Havan obteve recentemente decisão favorável em ação judicial, reavendo mais R$ 824 milhões de créditos federais. A ação questionava a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da Cofins.
A ação foi motivada a partir de decisão de 2017, do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Com isso, a Havan terá o direito de reaver R$ 424.721.119,79 dos valores recolhidos de tributos federais, entre os períodos de 03/2002 a 01/2017. E mais R$ 399.649.842,62, que já foram abatidos dos impostos pagos pela empresa entre 02/2017 até 09/2020.
O processo tramitou na Justiça Federal e em 18 de setembro saiu a decisão definitiva, a partir do transitado e julgado, não cabendo mais recurso.
O dono da Havan, Luciano Hang, considera a alta carga tributária um dos grandes desafios dos empreendedores brasileiros. “Não sou contra a pagar impostos, mas tudo tem que acontecer dentro da legalidade. Fiquei feliz com a decisão, pois é um crédito que poderá ser reinvestido na empresa, auxiliando na abertura de mais lojas, gerando mais empregos e distribuindo renda para os brasileiros”, destaca.