História da emancipação de Brusque – Final
A emancipação político-administrativa de Brusque aconteceu em 23/03/1881 quando, pela Lei nº 920/1881, a freguesia de São Luiz Gonzaga das colônias Itajahy e Príncipe D. Pedro foi elevada à categoria de Vila e município, igualmente denominado de São Luiz Gonzaga. A Certidão de Nascimento do Município Lei nº 920/1881. “O Dr. João Rodrigues Chaves, Juiz […]
A emancipação político-administrativa de Brusque aconteceu em 23/03/1881 quando, pela Lei nº 920/1881, a freguesia de São Luiz Gonzaga das colônias Itajahy e Príncipe D. Pedro foi elevada à categoria de Vila e município, igualmente denominado de São Luiz Gonzaga.
A Certidão de Nascimento do Município
Lei nº 920/1881.
“O Dr. João Rodrigues Chaves, Juiz de Direito e Presidente da Província de Santa Catharina. Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa Provincial decretou e eu sancionei a lei seguinte:
Art. 1º – Fica elevada à categoria de município a freguesia de São Luiz Gonzaga das colônias Itajahy e Príncipe Dom Pedro, com a mesma denominação.
§ 1º – A sede do dito município será a da referida freguesia, que fica também elevada à Villa, e com a denominação de Villa de São Luiz.
§ 2°. Os limites do novo município serão os mesmos da freguesia de São Luiz.
Art. 2º – Logo que os moradores tenham preparado casa em que deva funcionar a Câmara Municipal, serão instalados o novo Município e a dita Villa, devendo a Câmara reger-se pelo Código de Posturas do município de Itajahy, até que organize o código pelo qual deva reger-se, depois de aprovado pela Assembleia Legislativa Provincial.
Art. 3° – O novo município fará parte da comarca de Itajahy.
Art. 4° – Ficam criados no dito município os seguintes ofícios reunidos em um tabelião do público, do judicial e notas, escrivão do cível e comercial, do júri e execuções criminais, capelas e resíduos, de órfãos e ausentes.
Art. 5° – Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O secretário desta província a faça imprimir, publicar e correr. Dada no palácio da Presidência da Província de Santa Catharina, aos vinte e três dias do mês de março de mil oitocentos e oitenta e um, sexagésimo da independência e do Império.
Palácio da Presidência da Província de Santa Catharina, 23 de março de 1881.
João Rodrigues Chaves
Em 15/11/1889 foi proclamada a República Brasileira, instaurando a forma republicana presidencialista de governo, encerrando a monarquia constitucional parlamentarista do Império, destituindo e deportando o então chefe de estado, Imperador Dom Pedro II. A proclamação ocorreu na atual Praça da República, no Rio de Janeiro, então capital do Império do Brasil.
Em 17/01/1890, o decreto nº 77, outorgado pelo governador Lauro Severiano Müller, alterou o nome de vila e município de São Luiz Gonzaga para Brusque, em homenagem ao Dr. Francisco Carlos de Araújo Brusque, presidente da Província de Santa Catarina quando da fundação da Colônia Itajahy-Brusque.
Em 24/02/1891, o Congresso Nacional Constituinte decretou e promulgou a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Em 11/06/1891, foi promulgada a primeira Constituição catarinense. Durante as primeiras décadas do regime republicano, os municípios eram administrados pelos superintendentes municipais, o equivalente ao atual cargo de prefeito.
Em 23/09/1916, o governador Felipe Schmidt sancionou a Lei nº 1.123, elevando a Vila de Brusque à categoria de cidade.
Com a promulgação da nova Constituição Estadual, de 26/07/1928, ocorreram alterações administrativas nas áreas municipais. O superintendente municipal passou a denominar-se prefeito, o Conselho Municipal foi denominado de Câmara Municipal e os conselheiros, vereadores. Ao longo da nossa história, muitos cidadãos ilustres de Brusque foram vereadores e prefeitos e ajudaram a construir a cidade que temos hoje.
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