Hospitais devem notificar ocorrências com álcool e drogas

Proposta é de que isso seja aplicado quando houver atendimento de crianças e adolescentes

O vereador Roberto Prudêncio Neto (PSD) propõe a aprovação de uma lei municipal que obrigue os hospitais públicos e privados a notificar ocorrências de uso de bebida alcoólica e drogas por crianças e adolescentes. Pelo texto, essas instituições ficam obrigadas a notificar o Conselho Tutelar e o Ministério Público, sempre que houver atendimento desse tipo em suas dependências.

A notificação deverá ser encaminhada em até três dias úteis, contados do atendimento ao menor de idade. Esse documento, conforme o projeto de lei, deve conter nome completo da criança ou adolescente, sua filiação e endereço residencial; tipo de bebida alcoólica ou droga consumida e, quando possível, a quantidade detectada nos exames.

Ainda segundo o projeto de lei, o processo de elaboração e remessa da notificação será restrito ao pessoal médico, técnico e administrativo diretamente envolvido no atendimento, sendo responsabilidade dos hospitais garantir a inviolabilidade das informações, a preservação da identidade, imagem e dados pessoais, com o fim de proteger a privacidade das crianças e adolescentes.

O vereador sugere que o poder Executivo deve definir o órgão fiscalizador da aplicação desta lei, bem como as penalidades pelo seu descumprimento. O texto chegou a ser colocado na pauta de votação, para ser apreciado na sessão de ontem. No entanto, outros temas passaram à frente e a análise do projeto ficou para a próxima semana.