Ibplan aprova lei que altera exigências para nomeação de ruas
Órgão afirma, no entanto, que modificações não serão aplicadas às autorizações de desmembramento
O Instituto Brusquense de Planejamento (Ibplan) informou que aprova a lei editada pela Câmara de Vereadores, que passou pela primeira votação nesta semana, e que trata do aumento do leque de exigências para denominação de vias públicas em Brusque.
Para o diretor-presidente do Ibplan, Juliano Montibeller, as alterações servirão para facilitar o processo, um dos que tem mais demanda junto ao órgão.
A nova lei, de autoria do vereador Ivan Martins (PSD), estabelece que, para a oficialização de ruas, deve ser observada a existência de, no mínimo, três dos seguintes critérios: rede de água, drenagem pluvial, rede de esgoto, rede elétrica, iluminação pública, pavimentação e meio fio, além da largura mínima prevista no Código de Zoneamento e Uso do Solo do município.
Na versão anterior da mesma lei, ainda em vigor, são menos os requisitos listados para que se aprove a denominação de novas ruas: rede de água, rede de esgoto e drenagem pluvial, além da largura mínima da via prevista em lei.
Montibeller avalia que, com a expansão do leque de requisitos, dos quais três devem obrigatoriamente serem cumpridos, se torna mais fácil para a população pedir a oficialização das vias.
“Entraram mais opções. Se a rua não tiver água, mas esgoto, iluminação e energia elétrica, vai poder ser pública”, explica o diretor do Ibplan. Ele afirma, no entanto, que essa revisão da lei não deve ser confundida com os requisitos para parcelamento do solo, os quais continuam os mesmos.
Um exemplo citado é que uma rua poderá ser oficializada sem ter rede de água. No entanto, este é um requisito imprescindível para que lotes nesta rua sejam desmembrados, já que a lei do parcelamento do solo exige água, esgoto e iluminação.
Ainda que possa haver risco de confusão entre as duas legislações, o Ibplan avalia positivamente a revisão da lei de nomeação de ruas. “A lei veio para ajudar, ela facilita. Às vezes, a pessoa não tem a rede de iluminação pública, mas tem energia elétrica. Não vai deixar de morar ninguém porque não tem iluminação pública”, afirma Montibeller.
Exigências geram discussão
Na discussão do projeto de lei, o vereador Valmir Ludvig (PT), líder da oposição, apresentou emendas modificando o projeto original, mas elas não foram aprovadas pela maioria do parlamento. “Eu tenho o entendimento de que água, energia e rede coletora, pelo menos esses três devia ter. Entendo que desta forma a gente organiza melhor as nossas ruas”, afirma.
Ivan Martins questiona a eficiência de se exigir a rede coletora de esgoto em Brusque como requisito para denominação de ruas. “Não temos nenhum palmo no município”, frisa. “Este projeto de lei corrige esta deficiência”.
O vereador Alessandro Simas (PR), líder do governo, diz que tem certeza de que o prefeito interino, Roberto Prudêncio Neto, irá sancionar o projeto de lei, que ainda precisa passar por uma segunda votação, antes de chegar à sua mesa.
“Às vezes, a pessoa não tem a rede de iluminação pública, mas tem energia elétrica. Não vai deixar de morar ninguém porque não tem iluminação pública” – Juliano Montibeller, diretor-presidente do Ibplan