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Ibprev dá primeiros passos para a implantação do Regime de Previdência Complementar
Diretor-presidente do instituto, Humberto Fornari, explica mudanças; Sinseb discutiu o tema durante a semana
Assim como outros estados e municípios, Brusque tem até 12 de novembro para criar um Regime de Previdência Complementar (RPC). Conforme o diretor-presidente do Instituto Brusquense de Previdência (Ibprev), Humberto Fornari, o RPC modifica as aposentadorias de funcionários públicos futuros. A medida é uma obrigação imposta pela Emenda Constitucional nº 103, aprovada em 13 de novembro de 2019 na mais recente Reforma da Previdência.
“Quem iniciar o seu trabalho a partir do momento em que a previdência complementar estiver vigente, com a lei aprovada na Câmara de Vereadores, passa a ser um servidor que, quando se aposentar, perceberá uma aposentadoria proporcional ao que foi contribuído”, comenta Fornari. Na prática, para receber mais que R$ 6,433,57 de aposentadoria, o servidor que receber salários maiores que este teto precisará fazer contribuições maiores se quiser se aproximar da remuneração vigente.
“Quem está até o presente momento, está no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Nosso regime do Ibprev hoje. Estes não precisam se preocupar, não vai mexer em nada. Eles têm a possibilidade de escolher para entrar também na Previdência Complementar. Mas neste caso, é facultativo. Quem entrar a partir da lei vigente, entra diretamente sob as mudanças com o RPC”, reitera.
O funcionário público cujo salário não ultrapassa o teto de R$ 6,433,57 não terá influência do RPC em sua aposentadoria, mas poderá realizar contribuições complementares. O diretor-presidente do Ibprev relata que o RPC deverá funcionar como uma espécie de previdência à parte, mas que deverá haver uma série de vantagens em relação aos planos de previdência privados.
Estes benefícios seriam fruto de um aporte da Prefeitura de Brusque enquanto ente empregador. Estão previstas, por exemplo, taxas administrativas “irrisórias” ou “mínimas”, nas palavras de Fornari.
A implantação do RPC de Brusque, a princípio, deverá ser associada a outras prefeituras ou vinculada à do estado. “Sozinhos nós não conseguimos montar uma previdência complementar. A lei nos diz que temos que ter no mínimo 10 mil contribuintes, e não temos isto nem no quadro de funcionários. É mais uma estrutura que terá que ser buscada também, através de licitação, de propostas, para que consigamos chegar no patamar adequado.”
Servidores discutem mudanças
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque e região (Sinseb) reservou a maior parte da semana para discutir as mudanças na previdência dos servidores. Nesta quarta-feira, 16, o especialista em previdência Luciano Fazio participou de debate com a categoria para avaliar as principais questões da área aos servidores e poder apresentar propostas sobre o funcionamento do RPC.
“Ele nos explica o que é obrigatório e o que não é, ou seja, o que é possível discutir com a categoria”, comenta o presidente do Sinseb, Orlando Soares Filho, que reserva críticas ao acúmulo de reformas e afirma que atrapalham as previsões dos trabalhadores e trazem insegurança.
De qualquer forma, com os servidores tendo média salarial de cerca de R$ 4 mil, o RPC será utilizado obrigatoriamente por uma minoria que ganhe mais e, segundo o Ibprev, que inicie carreira após a aprovação da lei municipal que oficialize as mudanças previdenciárias.
Para Soares Filho, a aplicação das novas regras somente para quem iniciar a carreira após a aprovação da lei é um fator fundamental. “Aí quem entra no serviço público já sabe das regras atuais. O que não seria bom é alterar as regras no final, para quem já planeja uma aposentadoria.”
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