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Investigação sobre licitação da reforma administrativa é encerrada pelo TCE-SC
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) julgou improcedente uma representação feita contra a Prefeitura de Brusque, na qual se denunciava irregularidades no edital para licitação da reforma administrativa. Anteriormente, o tribunal já havia negado liminar para suspender o certame. Uma das empresas participantes considerou irregular o ponto do edital que obrigava as participantes a […]
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) julgou improcedente uma representação feita contra a Prefeitura de Brusque, na qual se denunciava irregularidades no edital para licitação da reforma administrativa.
Anteriormente, o tribunal já havia negado liminar para suspender o certame. Uma das empresas participantes considerou irregular o ponto do edital que obrigava as participantes a terem profissionais registrados no Conselho Regional de Administração (CRA).
A Corte entendeu que a exigência é legítima, e não há que se falar em ilegalidade.
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