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Juiz nega inclusão de funcionária da antiga SDR em ação contra Múltiplos

O juiz da Vara Criminal de Brusque, Edemar Leopoldo Schlösser, negou pedido feito pela defesa de Everson Clemente, dono da Múltiplos, para incluir como ré na mesma ação que ele responde uma funcionária da antiga Secretaria de Desenvolvimento Regional de Brusque (SDR). A defesa alegou que a dita funcionária tinha conhecimento dos procedimentos apontados como […]

O juiz da Vara Criminal de Brusque, Edemar Leopoldo Schlösser, negou pedido feito pela defesa de Everson Clemente, dono da Múltiplos, para incluir como ré na mesma ação que ele responde uma funcionária da antiga Secretaria de Desenvolvimento Regional de Brusque (SDR).

A defesa alegou que a dita funcionária tinha conhecimento dos procedimentos apontados como irregulares na acusação de fraude em licitação e, portanto, deveria também responder a ação. O juiz discordou.

O magistrado acatou argumentação do Ministério Público, o qual informou que não ofereceu denúncia contra os funcionários do governo do estado porque, embora acredite que eles tenham cometido irregularidades, o fizeram por ordem de superiores, e portanto não podem ser implicados como réus, pois sua conduta não teve dolo, requisito para que seja caracterizada improbidade administrativa.