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Juiz nega pedido de Luciano Hang para que processo movido pelo MPT tramite em segredo de Justiça

O juiz Carlos Alberto Ferreira de Castro, da Justiça do Trabalho de Florianópolis, negou pedido feito pela Havan e pelo empresário Luciano Hang, para que o processo movido contra eles pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) tramitasse em segredo de Justiça. O magistrado entendeu que os motivos elencados por eles não se enquadram em nenhum […]

O juiz Carlos Alberto Ferreira de Castro, da Justiça do Trabalho de Florianópolis, negou pedido feito pela Havan e pelo empresário Luciano Hang, para que o processo movido contra eles pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) tramitasse em segredo de Justiça.

O magistrado entendeu que os motivos elencados por eles não se enquadram em nenhum dos casos previstos na lei para que seja decretado o sigilo, que, afirmou o magistrado, é exceção, e não regra.

Hang e a Havan apresentaram diversos motivos para requerer o sigilo do processo. Afirmam que nos autos há informações e declarações sigilosas, com documentos e imagens em redes sociais e informações pessoais das partes envolvidas neste processo.

Além disso, há documentos de empregados, ficha de acompanhamento de funcionários, advertências por escrito, termos rescisórios, notas fiscais referentes à compra de camisetas, informações da empresa no Caged, e tabelas em que consta a informação mensal relativa à quantidade de modalidades de dispensa, relação de empregados.