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Justiça absolve Samae e ex-diretor de acusação de improbidade
A Vara da Fazenda de Brusque julgou improcedente uma ação popular ajuizada contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Samae) pelo vereador Ivan Martins (PSD), em parceria com o ex-vereador Moacir Giraldi (DEM). Também era réu na ação o ex-diretor-presidente do Samae, Evandro de Farias, o Farinha. Na ação, eles questionavam licitações e contratos […]
A Vara da Fazenda de Brusque julgou improcedente uma ação popular ajuizada contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Samae) pelo vereador Ivan Martins (PSD), em parceria com o ex-vereador Moacir Giraldi (DEM).
Também era réu na ação o ex-diretor-presidente do Samae, Evandro de Farias, o Farinha. Na ação, eles questionavam licitações e contratos firmados com empresa de jardinagem, segundo a ação, “sem a elaboração de projeto básico, orçamentos e apresentação de justificação prévia”.
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O processo foi ajuizado em 2013.
A acusação informou a falta da documentação impossibilitou a verificação da necessidade pública da contratação, o valor médio de mercado, a forma e os meios de execução dos serviços licitados.
Além disso, questionaram aditivos firmados com a empresa, os quais foram feitos, de acordo com os acusadores, sem justificativa técnica.
Na instrução processual, no entanto, o entendimento do Judiciário foi de que não houve qualquer irregularidade.
Sobre a necessidade de projeto básico para contratação dos serviços de jardinagem, a Justiça entendeu que a exigência de prévia elaboração de projeto justifica-se em obras e serviços de engenharia, o que não é o caso.
Sobre a falta de justificativa para a contração, a ponderação do Judiciário foi a seguinte. “Apesar da ausência de justificativa expressa, tem-se que a necessidade de contratação dos serviços de manutenção e jardinagem está implícito na própria atividade desenvolvida pelo Samae.
Por ser o responsável pelo abastecimento de água, imprescindível que mantenha a limpeza no local, o que, por si só, justifica a execução dos serviços contratados”, diz a sentença.
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