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Justiça concede liminar e concessão de linhas de ônibus intermunicipais terão que ser licitadas

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis acatou pedido do Ministério Público e concedeu liminar para obrigar o Departamento Estadual de Transportes e Terminais (Deter) a realizar licitações para concessão das linhas de transporte intermunicipal em todo o estado. O prazo dado pela Justiça foi de seis meses. De acordo com o MP-SC, as […]

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis acatou pedido do Ministério Público e concedeu liminar para obrigar o Departamento Estadual de Transportes e Terminais (Deter) a realizar licitações para concessão das linhas de transporte intermunicipal em todo o estado.

O prazo dado pela Justiça foi de seis meses. De acordo com o MP-SC, as concessões venceram há bastante tempo e as atuais empresas atuam sem amparo legal. São mais de 80, das 94 que operam linhas intermunicipais em Santa Catarina.

A ação questiona a extensão concedida aos contratos de ônibus em 1998 pelo governo do estado, que foi julgada ilegal neste ano. De acordo com o advogado Celso Almeida da Silva, do escritório Silva&Silva, de Florianópolis, a situação de cada linha, de cada empresa, deve ser tratada e verificada individualmente.

“Afinal, cada empresa realizou investimentos como contrapartida pela extensão do contrato, cuja discussão levou 20 anos”, declara. A Santa Terezinha, de Brusque, está entre as atingidas pela liminar.