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Justiça concede liminar para restabelecer o WhatsApp no Brasil

Desembargador considera que multa é solução adequada para punir a empresa

O desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou o restabelecimento do aplicativo WhatsApp nesta quinta-feira, 17. Serão expedidos ofícios aos provedores com a determinação.

Em nota publicada no site do TJ-SP, o desembargador afirma que “em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da empresa” em fornecer informações à Justiça. Disse, ainda, que “é possível a elevação do valor da multa a patamar suficiente para inibir eventual resistência da impetrante”.

O julgamento do mérito do recurso será analisado pela 11ª Câmara Criminal.