Justiça dá liminar para mulher que teve licenciamento negado pela Ciretran de Brusque

A Justiça de Brusque concedeu liminar a uma moradora do município para obrigar o Ciretran a renovar o licenciamento de seu veículo, o que o órgão não queria fazer. Segundo a ação protocolada na Vara da Fazenda, a mulher adquiriu o carro em 2016 e, ao renovar o licenciamento anual, em 2018, foi informada de […]

A Justiça de Brusque concedeu liminar a uma moradora do município para obrigar o Ciretran a renovar o licenciamento de seu veículo, o que o órgão não queria fazer.

Segundo a ação protocolada na Vara da Fazenda, a mulher adquiriu o carro em 2016 e, ao renovar o licenciamento anual, em 2018, foi informada de que isso só seria possível de pagasse uma multa pendente do veículo, da qual ela sequer sabia da existência.

Tem que renovar
Ocorre que a multa, segundo consta no processo judicial, é de 2011, quando o carro tinha outro proprietário.

“Não há como imputar essa responsabilidade para a impetrante e, por conseguinte, exigir o pagamento da multa para renovar o licenciamento”, decidiu a juíza Iolanda Volkmann, em documento assinado na semana passada.

Com isso, ela determinou ao Ciretran que prossiga com o licenciamento, independente do pagamento ou não da multa.