Justiça determina vagas para deficientes

Depois da Polícia Militar, foi a vez do concurso da Polícia Civil ser retificado por falta de vagas para deficientes. A Justiça atendeu parcialmente ao recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou que os editais para os concursos de delegado de polícia substituto e agente de polícia civil sejam retificados e constem […]

Depois da Polícia Militar, foi a vez do concurso da Polícia Civil ser retificado por falta de vagas para deficientes. A Justiça atendeu parcialmente ao recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou que os editais para os concursos de delegado de polícia substituto e agente de polícia civil sejam retificados e constem o número de vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência. A decisão monocrática do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) estabelece que sejam reservadas quatro vagas para o cargo de delegado e 17 vagas para agente. Não cabe mais recurso da decisão liminar. O mérito da ação civil pública ajuizada pelo MPSC ainda será apreciado pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital.