Prefeitura de Brusque/Divulgação
Justiça notifica Prefeitura de Brusque para pagamento de dívida de R$ 27 milhões
Valor é referente às irregularidades em obras da Beira Rio durante governo Ciro Roza
A Justiça notificou a Prefeitura de Brusque para pagamento da dívida de R$ 27,6 milhões à União. A cobrança é referente à um processo de improbidade administrativa por irregularidades na obra da Beira Rio durante o governo Ciro Roza, em 2001.
O pedido de cumprimento da sentença foi protocolado pelo Ministério Público Federal, no dia 7 de maio. O MPF também pediu que os envolvidos tenham os direitos políticos suspensos por um período de três anos.
O caso
O ex-prefeito Ciro Roza e os demais denunciados são acusados de direcionar a licitação do prolongamento da margem direita da Beira Rio para que a EIT fosse a vencedora.
Segundo a ação, o método adotado foi colocar no edital exigências que privilegiavam exclusivamente a respectiva empresa.
Uma dessas exigências, por exemplo, foi realizar uma única licitação para diversas obras, o que acarretou a restrição à competitividade, diminuindo o número de proponentes.
Outra constatação foi de que muitos preços haviam sido orçados em valores acima dos de mercado.
A denúncia foi baseada em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), que, à época, confirmou a utilização de recursos federais nas respectivas obras de contenção de enchentes no município.
Entre as irregularidades no processo licitatório, o TCU destacou a restrição à competitividade; o direcionamento da licitação; a superestimativa dos quantitativos licitados; o orçamento e proposta com preços acima de mercado; o sobrepreço; e o superfaturamento.
Resposta da prefeitura
Procurada pela reportagem de O Município, a Prefeitura de Brusque informou que já foi notificada da decisão, mas só irá se pronunciar nos autos do processo.
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