Justiça obriga Prefeitura de Brusque a fornecer documentos para ampliação de Unidade Prisional Avançada
Prefeitura se negou a fornecer ao estado consulta de viabilidade sobre a obra
Justiça obriga Prefeitura de Brusque a fornecer documentos para ampliação de Unidade Prisional Avançada
Prefeitura se negou a fornecer ao estado consulta de viabilidade sobre a obra
- 07/12/2018
- 16:24
A Justiça de Brusque determinou, no início do mês, que o município forneça a consulta de viabilidade pedida pelo governo do estado para a ampliação da Unidade Prisional Avançada (UPA).
A decisão atendeu pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Em setembro, a prefeitura negou, o alvará solicitado pelo estado em agosto.
“A autoridade coatora não indicou, no ofício em que indeferiu a consulta de viabilidade, qualquer dispositivo legal que teria o condão de impedir a pretensão de construção, limitando-se a mencionar manifestação contrária de órgãos de assessoramento da municipalidade”, afirmou a juíza Iolanda Volkmann, na decisão.
O projeto do governo é ampliar a Unidade Prisional Avançada de Brusque em mais 116 vagas, com a construção de um anexo 1,3 mil metros quadrados.
Enquanto a Prefeitura diz oficialmente que não autoriza a obra, o governo segue os trâmites, amparado em uma liminar concedida pelo poder Judiciário.
Para a juíza Iolanda, a prefeitura deveria analisar o pedido de consulta prévia de viabilidade de forma técnica e objetiva, sem subjetividades.
“Verifica-se que o estudo sobre a viabilidade ou não do direito de construir deve debruçar-se sobre a legislação vigente, atentando para os índices urbanísticos, coeficientes e recuos”.
Segundo argumentou a procuradora do estado Célia Iraci da Cunha, responsável pela ação, a liminar era necessária pelo “grave cenário de superlotação nos presídios em Santa Catarina e pelo impedimento por parte dos órgãos municipais para o cumprimento das medidas que ajudem a superar o problema”.
A concessão do alvará, no entanto, é outra história, e a disputa deve continuar.