Justiça rejeita ação de improbidade administrativa contra Paulo Eccel em venda de imóvel
Suspeita era de ilegalidade na alienação de imóvel doado pela prefeitura em 2011; governo Jonas Paegle ajuizou a ação
Justiça rejeita ação de improbidade administrativa contra Paulo Eccel em venda de imóvel
Suspeita era de ilegalidade na alienação de imóvel doado pela prefeitura em 2011; governo Jonas Paegle ajuizou a ação
- 01/06/2021
- 13:30
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A Justiça de Brusque acatou o parecer do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) e rejeitou uma ação contra o ex-prefeito Paulo Eccel (PT) em que o acusava de improbidade administrativa.
Segundo o processo, ele e outros cinco eram suspeitos de participação na alienação supostamente ilegal de um imóvel da prefeitura. A decisão é da juíza Iolanda Volkmann.
A ação é de autoria do governo do ex-prefeito Jonas Paegle e foi respondida também pelo ex-procurador-geral do Município Elton Riffel e pela ex-chefe de Gabinete Ana Ludvig. Além deles, a empresa C&R e o sócio-administrador Claudiomir Reitz também são réus.
Em 2008 a empresa C&R solicitou à Prefeitura de Brusque que concedesse a doação de um imóvel inscrito no Ofício de Registro de Imóveis da comarca. O requerimento foi deferido em 2009 como forma de incentivo fiscal e a Câmara de Vereadores aprovou a doação em dezembro do mesmo ano. O ato foi formalizado em 2010.
Foi então que no dia 17 de janeiro de 2011 os réus teriam, por meio de decreto, autorizado a alienação do imóvel, ou seja, dando a possibilidade de transferência do bem doado pelo poder público. O ato foi considerado como ilegal pelo autor da ação.
A empresa vendeu o imóvel para Benaci Terraplanagem pelo valor de R$ 100 mil. Com as suspeitas de ilegalidade, o governo Jonas Paegle entrou com uma ação de improbidade administrativa contra os acusados. A solicitação como pena era o ressarcimento dos danos causados à prefeitura.
No parecer do MP consta, porém, que não houve ilegalidade na venda, e ainda afirma que o governo Jonas Paegle não teria feito o papel de fiscalizar o suposto ato irregular antes de ingressar com a ação.
“Nem sequer há nos autos de que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo tenha cumprido o seu papel de fiscalizar os encargos assumidos pela empresa beneficiada”, consta no parecer.
Além disso, o MP diz que o governo Jonas Paegle deveria ter instaurado um processo administrativo para antes constatar se haveria necessidade do ajuizamento de ação.
Segundo o órgão, era necessário melhor investigação por parte da prefeitura, ao invés de concluir que a empresa deveria perder os incentivos conquistados e que todos agiram de “má-fé”, conforme argumentou o MP.
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