Lei que beneficia micro e pequenas empresas é aprovada
Projeto aprovado nessa terça, 2, cria cotas de participação de micro e pequenas empresas em licitações públicas
Lei que beneficia micro e pequenas empresas é aprovada
Projeto aprovado nessa terça, 2, cria cotas de participação de micro e pequenas empresas em licitações públicas
- 03/09/2014
- 9:38
A Câmara aprovou nessa terça-feira, 2, a obrigatoriedade do poder público municipal conceder tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas do município nas contratações públicas. O texto, de autoria do vereador Moacir Giraldi (PTdoB), teve votos contrários de parlamentares da base do governo.
A lei aprovada estabelece que contratações cujo valor seja de até R$ 80 mil serão destinadas exclusivamente à participação de micro e pequenas empresas. O texto também aponta que esse tipo de empresa poderá se consorciar com outras de mesmo porte para participar de licitações de maior valor (acima de R$ 80 mil).
O projeto encontrou resistência na base do governo, que o considerou inconstitucional. O relator da Comissão de Finanças do Legislativo, vereador Celio de Souza (PMDB), pediu a derrubada do texto, alegando que ele altera lei federal já existente, o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas.
A justificativa é de que a lei federal prevê a possibilidade de contratações destinadas a pequenas empresas, mas não estipula obrigatoriedade, conforme o projeto apresentado em Brusque. “Não está no alcance no município editar leis deste tipo”, ponderou o relator.
Já para a Comissão de Constituição, o projeto é válido, porque não faz nada além de regulamentar uma prática já prevista na mesma lei federal; assim opinou o relator, vereador Roberto Prudêncio Neto (PSD).
Discussão
O vereador Jean Pirola (PP) opinou pela aprovação da lei citando exemplo da própria Câmara de Vereadores. “Os notebooks da Câmara foram comprados de empresa do Rio Grande do Norte. Por que não dar um incentivo para que se adquiram coisas como esta aqui na nossa cidade?”
Alessandro Simas, do PR, diz que o projeto traz para as empresas de Brusque uma forma mais justa de concorrer em licitações públicas, uma vez que restringe o tamanho das empresas que podem contratar com o município, nestas licitações de menor valor.
Para o autor do projeto, sua aprovação é uma forma de impulsionar a economia brusquense. “Cerca de 90% das empresas deste país são micro e pequenas, 51% dos empregados estão nestas empresas. Queremos fazer com que a economia de Brusque cresça”, afirma Giraldi.
Felipe Belotto (PT), líder do governo, considera que, para realmente privilegiar as empresas de Brusque, o projeto teria de ser mais restritivo, porque não inviabiliza a participação de empresas de fora em licitações de Brusque. “Se empresas de fora continuarão a poder participar, isso não serve para se criar um mercado exclusivo para empresas de Brusque”.
A lei foi aprovada por nove votos a seis, e agora vai para sansão do prefeito Paulo Eccel, que deverá promulgá-la. Se considerar o texto inconstitucional, Eccel poderá, ainda, vetá-lo.