Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 prevê 1% da receita para emendas de deputados estaduais

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 já está tramitando na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Para o ano que vem, está previsto 1% da receita corrente líquida para emendas impositivas dos deputados. Cada parlamentar tem direito a dez emendas. Ainda que contenha um teto, trata-se de uma medida incompatível com […]

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 já está tramitando na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).

Para o ano que vem, está previsto 1% da receita corrente líquida para emendas impositivas dos deputados. Cada parlamentar tem direito a dez emendas.

Ainda que contenha um teto, trata-se de uma medida incompatível com os papéis dos poderes. Ao Legislativo cabe legislar unicamente.

Não há razão, a não ser aquela eleitoreira, para que deputados tenham direito a abocanhar um naco do curto orçamento estadual para agradar aos seus berços eleitorais.

Teto de gastos
Conforme o projeto da LDO, haverá, também, um teto de gastos, aprovado no ano passado como parte do acordo para a renegociação das dívidas de Santa Catarina com a União.

Para isso, em 2019 e 2020, as despesas do Estado só poderão aumentar conforme a inflação (IPCA) do ano anterior.

A medida vale para os três poderes e o Ministério Público, que deverão elaborar seus orçamentos para 2019 com base nesse teto de gastos.