Lei do farol baixo ainda vale para rodovias estaduais

Sem notificação oficial, Polícia Militar Rodoviária (PMRv) segue autuando motoristas que não respeitam a legislação

Mesmo após a Justiça Federal suspender as multas por farol desligado nas rodovias durante o dia, no dia 2 de setembro, a Polícia Militar Rodoviária (PMRv) continua a autuar os condutores. O entendimento é que a decisão judicial interfere apenas em rodovias mantidas pelo governo federal.

O comandante da PMRv de Gaspar, sargento Marcelo Vieira Ramos, explica que há uma insegurança jurídica relacionada a lei, o batalhão decidiu suspender algumas operações específicas que eram realizadas para fiscalizar o uso do farol. “Tínhamos um calendário mensal de várias atividades a serem desencadeadas, mas optamos por não fiscalizar especificamente isso. Porém, nada impede que no dia a dia do policial, se lavre uma autuação por esse motivo”, diz.

Ele ressalta que o objetivo da lei em vigor é evitar acidentes durante o dia nas rodovias. Pelas estatísticas da PMRv, ficou comprovado que, nesses dois meses, houve uma redução de pelo menos 40% nos acidentes de trânsito, a nível estadual. “O que a legislação sempre prevê é a defesa da vida. O uso do farol não tem gasto nenhum para o condutor e, na verdade, tem um benefício grande para a segurança dele e das pessoas que utilizam a rodovia”.

No período em que esteve em vigor em todas as rodovias, o militar afirma que apenas cerca de 10% dos motoristas não utilizavam o farol aceso durante o dia. Ao serem abordados, alegam esquecimento. Após a divulgação da suspensão da lei pela Justiça Federal, o comandante revela que houve um aumento de 30% a 40% dos condutores que não seguem a legislação.

O sargento Vieira Ramos diz que a decisão de continuar autuando foi tomada porque os órgãos de trânsito municipais e estaduais não foram notificados, por isso devem obedecer apenas a lei em vigor. “O único órgão de trânsito rodoviário da União é a Polícia Rodoviária Federal. Ela já foi notificada da decisão e parou de autuar e, inclusive, já declarou publicamente isso”, diz.

De acordo com o comandante da PMRv de Gaspar, o processo para a suspensão da lei foi movido por uma associação, que citava o exemplo de Brasília. Naquele estado, muitas rodovias passam dentro dos municípios, criando dificuldades para distinguir o que é rodovia e o que é o perímetro urbano. “Há aproximadamente seis meses foram implantadas na região placas em todas as rodovias. Elas estão atualizadas com os marcos quilométricos e onde tem um marco, tem a descrição de qual rodovia é. Então não se aplicaria o exemplo daquela ação para nós”, ressalta.