Lei dos panfletos completa três anos sem ser regulamentada em Brusque

Prefeitura diz que aguarda julgamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça

A lei 3.690, que regulamenta a distribuição de panfletos nas ruas de Brusque, está há três anos aguardando regulamentação pela Prefeitura de Brusque. Sancionada em 19 de dezembro de 2013 pelo ex-prefeito Paulo Eccel, até hoje o Executivo não indicou quem seria o responsável pela fiscalização, fato que é indispensável para que a legislação passe a vigorar.

De autoria do vereador Moacir Giraldi (DEM), o projeto de lei que originou essa legislação prevê que as empresas distribuidoras e divulgadoras de propaganda com o uso de folhetos, panfletos e similares deverão ter autorização expressa fornecida pelo município para fazê-lo.

Também estipula regras, como o fato de que o número ou código da autorização deverá estar impresso no folheto, assim como a razão social da empresa anunciante com CNPJ ou CPF. A lei ainda proíbe a colocação de panfletos nos veículos estacionados nas ruas e em estacionamentos públicos e privados.

A lei regulamenta também a colocação de panfletos e folhetos em portões, garagens, grades e caixas de correio: deve ser apenas um exemplar por residência. Por fim, estipula multas para as empresas que descumprirem a legislação.

Fiscalização e impasse

Apesar da lei ter sido sancionada, existiu um impasse quanto à fiscalização.

No projeto de lei, Giraldi indicou o Procon municipal como órgão encarregado de fiscalizar o cumprimento da legislação. No entanto, a Prefeitura de Brusque entendeu que, ao fazer isso, o vereador invadiu área que é de competência do poder Executivo, e ajuizou ação para a derrubada da lei.

O caso foi parar no Tribunal de Justiça e, segundo a prefeitura, falta uma decisão da Corte para que a lei possa ser regulamentada ou descartada.

Segundo a Procuradoria Geral do município, a prefeitura não irá regulamentar a lei enquanto o poder Judiciário não apresentar parecer se a lei é legal ou ilegal.

Sujeira nas vias

Giraldi cobrou mais de uma vez da prefeitura a regulamentação da lei, sendo a última em novembro passado. Por diversas vezes, citou que há descontrole das pessoas que distribuem os panfletos, os quais acabam por sujar as ruas, em diversas vezes.

O último secretário de Obras de Brusque, Marcelo Pavan, recentemente exonerado junto ao restante da equipe de governo do prefeito José Luiz Cunha, o Bóca, também elenca outro problema dos panfletos: as pessoas que os recebem os descartam rapidamente.

“A gente tem que manter a cidade limpa, e os panfletos de uma certa forma atrapalham, porque o pessoal recebe e joga fora, muitas vezes não joga no lixo”, afirma Pavan. “Não se perde um dia para limpar, mas é uma sujeira que praticamente tem todo dia”.