Lei para permitir que a Prefeitura de Brusque patrocine eventos sem fins lucrativos é discutida na Câmara
Proposta trata também do recebimento de patrocínio pela prefeitura para eventos públicos
Lei para permitir que a Prefeitura de Brusque patrocine eventos sem fins lucrativos é discutida na Câmara
Proposta trata também do recebimento de patrocínio pela prefeitura para eventos públicos
- 19/05/2023
- 6:00
Um projeto de lei que tramita na Câmara de Vereadores de Brusque pode autorizar a prefeitura a patrocinar eventos sem fins lucrativos. O objetivo é que a prefeitura também possa receber patrocínio em eventos públicos da cidade.
A medida não envolve questões como o simples apoio da prefeitura a determinados eventos sem envolver recursos públicos, mas, sim, trata do repasse financeiro para incentivo de atrações em que há interesse da comunidade.
O projeto foi apresentado pelo vereador André Vechi (DC), até então presidente da Câmara de Brusque, e atualmente prefeito interino, e foi elaborado em conjunto com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ademir Jorge.
“Desde a época em que trabalhei na prefeitura, sentíamos muita dificuldade em, por um lado, possibilitar que a prefeitura recebesse patrocínios para eventos, como a Fenarreco; e, por outro, possibilitar que a prefeitura pudesse patrocinar, como ajudar o Brusque Basquete, por exemplo”, diz André.
Ademir segue o argumento e afirma que o objetivo é amparar pela legislação o repasse e o recebimento de patrocínio pela prefeitura em eventos de interesse do poder público.
“Não temos uma lei deste tipo aprovada em Brusque ainda. A ideia é que tenhamos esta lei e, é claro, que seja observado a legalidade do recebimento ou pagamento, além de passar pelas devidas comissões”, afirma Ademir.
Antes de ser diretor-geral de Governo da prefeitura, André foi gerente de Programas e Projetos da Prefeitura de Blumenau. Ele exemplifica que, no município, a prefeitura contou com apoio de um banco que repassou R$ 500 mil para a Oktoberfest.
Ele comenta que a Prefeitura de Brusque não tem previsão legal para recebimento deste tipo de recurso. A Associação de Micro e Pequenas Empresas de Brusque (AmpeBr), por exemplo, é uma entidade sem fins lucrativos que aluga o pavilhão da Fenarreco para a Pronegócio.
“A prefeitura, mesmo que queira, não consegue isentar a AmpeBr [do pagamento]. A Pronegócio movimenta a rede hoteleira, restaurantes e é um evento de interesse público. A proposta é que a prefeitura possa isentar o aluguel do pavilhão para este evento”, comenta.
Fiscalização
O processo de escolha de quais eventos a prefeitura apoiará deve contar com requisitos. André detalha que eventos de parentes de políticos ou que visam lucro não podem contar com o apoio financeiro do Executivo.
Tudo deve ser feito por meio de edital. O objetivo é que, também, a prefeitura forme uma comissão para análise do repasse e recebimento dos recursos e que a entidade beneficiada pelo patrocínio conste no portal da transparência.
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