Lei permite que pagamento de fiança seja efetuado via Pix em Santa Catarina
Proposta visa reduzir burocracia, avalia deputado autor de projeto
Lei permite que pagamento de fiança seja efetuado via Pix em Santa Catarina
Proposta visa reduzir burocracia, avalia deputado autor de projeto
- 18/01/2024
- 9:42
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O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou a lei que permite o pagamento de fiança, concedida por autoridade policial ou judicial, via transferência eletrônica bancária ou Pix em Santa Catarina. A sanção ocorreu na quinta-feira, 11. O projeto foi elaborado pelo deputado estadual Egídio Ferrari (PRD).
O deputado afirma que a lei garantirá facilidade e agilidade em todo processo. Até então, o pagamento poderia acontecer apenas em dinheiro ou cheque, o que, de acordo com Egídio, gerava transtornos, principalmente se não fosse em horário de funcionamento de bancos ou se ocorresse em dia sem expediente.
“Enquanto delegado, presenciei de perto as demandas e burocracias de uma delegacia. Muitas vezes, policiais e escrivães precisavam ficar responsáveis pelo dinheiro recebido de alguma fiança, de um dia para o outro”, afirma.
A lei passará a valer 30 dias após sua publicação e determina, ainda, que ao efetuar o pagamento por Pix ou transferência eletrônica, o comprovante deverá ser apresentado ao inquérito policial ou nos autos processuais, assim como constará na certidão juntada aos autos e no livro de fiança.
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