Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Lei permite que pagamento de fiança seja efetuado via Pix em Santa Catarina
Proposta visa reduzir burocracia, avalia deputado autor de projeto
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou a lei que permite o pagamento de fiança, concedida por autoridade policial ou judicial, via transferência eletrônica bancária ou Pix em Santa Catarina. A sanção ocorreu na quinta-feira, 11. O projeto foi elaborado pelo deputado estadual Egídio Ferrari (PRD).
O deputado afirma que a lei garantirá facilidade e agilidade em todo processo. Até então, o pagamento poderia acontecer apenas em dinheiro ou cheque, o que, de acordo com Egídio, gerava transtornos, principalmente se não fosse em horário de funcionamento de bancos ou se ocorresse em dia sem expediente.
“Enquanto delegado, presenciei de perto as demandas e burocracias de uma delegacia. Muitas vezes, policiais e escrivães precisavam ficar responsáveis pelo dinheiro recebido de alguma fiança, de um dia para o outro”, afirma.
A lei passará a valer 30 dias após sua publicação e determina, ainda, que ao efetuar o pagamento por Pix ou transferência eletrônica, o comprovante deverá ser apresentado ao inquérito policial ou nos autos processuais, assim como constará na certidão juntada aos autos e no livro de fiança.
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