Nelson Duarte/Prefeitura do Rio
Lei pode obrigar agressores de animais a pagarem assistência veterinária após maus-tratos, em Brusque
Projeto foi aprovado em primeiro turno na Câmara de Brusque
A Câmara de Vereadores de Brusque aprovou nesta terça-feira, 7, em primeiro turno, o projeto de lei que responsabiliza os agressores de animais por todas as despesas de assistência veterinária e os demais gastos decorrentes dos maus-tratos, se tiver ocorrido na cidade.
O substitutivo global ao projeto de lei 94/2021, apresentado em 2021 por Alessandro Simas (PP) e André Rezini (Republicanos), recebeu o apoio unânime do plenário.
O texto prevê que o agressor ficará obrigado a ressarcir a administração pública municipal ou as organizações não governamentais (ONGs) de proteção animal em até 30 dias após ser notificado dos custos relativos aos serviços veterinários prestados para o tratamento do animal e as despesas.
Se o ressarcimento não ocorrer de forma voluntária, os valores apurados serão lançados pela Fazenda Municipal como dívida ativa não tributária, devendo ser destinados a políticas públicas em prol da proteção animal e à celebração de convênios com ONGs dedicadas à causa.
Em parecer conjunto, as comissões de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) e de Serviços Públicos (CSP) do Legislativo se manifestaram favoravelmente à matéria.
“A medida trará maior segurança aos animais, por se tratar de uma forma de proteger esses seres que, por não possuírem capacidade civil, estão à mercê de pessoas insanas”, registrou o relator do projeto, vereador Jean Dalmolin (Republicanos).
O substitutivo global ao PL nº 94/2021 ainda precisa passar em segunda votação na Câmara e depois ser sancionado pelo prefeito Ari Vequi (MDB) para efetivamente se tornar lei, com efeitos válidos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios.
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