Lei que assegura assento em atrações culturais para acompanhantes de deficientes é sancionada

Assento reservado O governador Pinho Moreira acaba de sancionar a lei estadual 17.575, que assegura ao acompanhante de pessoa com deficiência o direito a assento reservado em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos congêneres em todo estado. O interessado deve fazer a reserva com no mínimo 48 horas de antecedência. Vamos votar! A Justiça […]

Assento reservado
O governador Pinho Moreira acaba de sancionar a lei estadual 17.575, que assegura ao acompanhante de pessoa com deficiência o direito a assento reservado em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos congêneres em todo estado. O interessado deve fazer a reserva com no mínimo 48 horas de antecedência.

Vamos votar!
A Justiça Eleitoral lançou sábado importante campanha contra o absenteísmo nas eleições deste ano. O objetivo é sensibilizar os eleitores para a importância do voto como instrumento de participação do cidadão na definição do destino do país. A ação alerta o cidadão que optar não ir às urnas ou votar em branco gera impactos no processo eleitoral, contribuindo para a escolha de governantes e legisladores com legitimidade reduzida e baixa representatividade.

Visual
Dizem os potins cariocas que o coque de Marina Silva exibido na entrevista para o Jornal Nacional na quinta-feira passada foi obra do cabeleireiro argentino Miguel Sterlich, que mora em Blumenau há 25 anos. Porque gosta dela e de suas ideias, dispôs-se a ir para o Rio de Janeiro especialmente para cuidar do cabelo e da maquiagem da candidata, sem cobrar nada.

Direito de resposta
O procurador-geral da Câmara de Vereadores de Florianópolis, Bruno Bartelle Basso, contesta que tenha privilégio individual como cedido pelo Executivo ao Legislativo a pedido do prefeito Gean Loureiro, para aprovar a temerária Lei das Organizações Sociais. Sua cessão foi respaldada por portaria para o período de 23 de abril a 31 de dezembro deste ano, antes, portanto, da aprovação da nova lei municipal, ocorrida em 21 de abril. Esclarece ainda que sua cessão se deu com ônus para o Legislativo e que a verba indenizatória de R$ 3.300 das mensalidades do curso de mestrado que faz em São Paulo é bancada pelo Fundo dos Procuradores do Município de Florianópolis.

Alimento saudável
Pioneiro no Brasil, o Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Agrotóxicos, implantado pela Associação Catarinense de Supermercados, orgulha-se do saldo até agora: há no Estado, hoje, 23 redes de supermercados e mais de 250 lojas que dispõem de espaços para comercializar hortifruti rastreados, com controle de uso de agrotóxicos nas fontes de produção.

Dureza
O controle de gastos de campanha eleitoral neste ano anda tão rígido, e o dinheiro curto também, que a não ser uma ou outra exceção, candidatos a deputado federal e estadual em SC nem pensaram em montar os outrora fervilhantes comitês. Estão optando por instalá-los em suas casas ou escritórios.

Aparência discriminatória
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) manteve condenação de uma empresa de Xanxerê que terá que pagar R$ 7 mil por prática de discriminação racial contra uma recepcionista, que comprovou que sua superiora fazia críticas frequentes à sua aparência, insistindo para que alisasse o cabelo, naturalmente cacheado, ou então o mantivesse preso, de forma a “cuidar de sua aparência” e manter um aspecto “arrumado”. Cabe recurso. Se alguns jogadores de futebol resolvessem acionar torcedores de seus próprios times, que fazem bullying diante de penteados e tatuagens, e ganhassem, ficariam bilionários.

Caos
Na justificativa anexa ao projeto do governo do Estado, concluído em 2015 e no momento sob análise na Assembleia Legislativa, para viabilizar a integração do transporte coletivo na região metropolitana da Grande Florianópolis, há dois alertas: de que 50% dos atuais deslocamentos são feitos em transporte individual (carros e motos), muito acima da média brasileira, de 32%, e que, com o aumento da frota de veículos, pode acontecer uma paralisação do trânsito já em 2019. Estamos diante do caos, então?

Limpos
Dois candidatos a deputado federal pelo MDB de SC – Edinho Bez e Rogério Peninha Mendonça – se apresentam na propaganda eleitoral exibindo uma condição que infelizmente se tornou rara na política brasileira: serem ficha limpa.

Pobreza falsa
Depois de fecharem um negócio de R$ 2,6 milhões, envolvendo três barcos pesqueiros, dois empresários do sul de SC resolveram rescindir o contrato. Nada demais se, mesmo milionários, como ficou demonstrado pelos valores do próprio negócio, não tivessem o desplante de achar que tinham direito à justiça gratuita. Alegaram que se tivessem que pagar as custas, teriam prejuízo ao seu sustento.

Estradas
O senador gaúcho Lasier Martins (PSD-RS) é relator de projeto de lei da Câmara, de autoria do ex-deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que assegura a permanência de edificações comerciais e residenciais à margem de rodovias federais e ferrovias em perímetro urbano. A Lei de Parcelamento do Solo veda sua existência em faixa de 15 metros de cada lado. Lasier apresentou apenas emenda de redação para deixar claro que a regularização não abrange as obras futuras.

Egos contidos
Ao rejeitar a denúncia do Ministério Público Federal contra o reitor da UFSC, Ubaldo Balthazar, e seu chefe de gabinete, Áureo de Moraes, por suposta injúria contra a delegada da Polícia Federal Érika Marena, a juíza Simone Barbisan Fortes, da 1ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis, ganha pontos ao barrar esse escandaloso festival de intimidação e de vaidades mal resolvidas. Todos querem resultados conclusivos e claros da Operação Ouvidos Moucos, comandada por Marena, de forma desastrada e espetaculosa, é preciso sempre dizer.

Novo parque 1
O Parque Nacional de São Joaquim, em SC, poderá ter seus limites redefinidos e o nome alterado para Parque Nacional da Serra Catarinense. É o que determina projeto de lei do Senado. Com a proposta, o Parque da Serra Furada e o Eco Museu da Serra do Rio do Rastro serão excluídos dos seus limites. Além disso, a nova demarcação irá liberar o uso da via que corta o parque, ligando Urubici e Bom Jardim da Serra, possibilitando a criação de uma rodovia cênica.

Novo parque 2
O projeto tem como outro objetivo pacificar os interesses de 2.500 famílias que vivem na área há décadas e que foram impactadas com uma irresponsável e impositiva nova delimitação, feita por portaria do Ministério do Meio Ambiente, em 2016. Coisas de ecologistas de bar, passeata e caviar.

Três casos 1
Escreveu-se aqui ação julgada no TJ-SC em que empresa de joias e acessórios de moda foi condenada a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a uma médica que teve sua foto de colação de grau associada a um anel de formatura para fins comerciais. Uma ridicularia diante de uma prova de eficiência, no mesmo dia desta semana, que foi uma conciliação à distância, feita por telefone, em processo que tramitava há 10 anos na comarca de Itajaí.

Três casos 2
A propósito, esta semana o Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da insignificância em ação em que um aposentado, de 83 anos, sem nenhum antecedente criminal, passou o carro por cima de um cone de trânsito ao furar um bloqueio da Polícia Rodoviária Federal em Gravatai (RS).

Gestão em advocacia
É de SC um exemplo de gestão de escritórios de advocacia que deve ser implantado em âmbito nacional, por meio do Sebrae/SC. O programa ADV Gestão foi recém-lançado pela Caixa de Assistência dos Advogados de SC, e foi concebido seguindo demandas dos próprios profissionais do Direito. “Contempla gestão de custos, finanças, honorários, marketing jurídico e planejamento estratégico”, afirma o brusquense Marcus da Silva, presidente da CAASC.

Inclusão
Ao fim da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, a maior rede de lojas de móveis e eletrodomésticos de SC (Berlanda) acaba de divulgar o balanço mais recente de recursos humanos, que aponta para a integração, em seus quadros, de 90 profissionais com aquelas características. Bela atitude.

Concorrência religiosa
Nova Trento, no Vale do Tijucas, que atrai 90 mil visitantes mensais ao santuário de Santa Paulina, se prepara para uma concorrência próxima na disputa como destino de turismo religioso. Acaba de concluir seu plano municipal de desenvolvimento turístico e implementar as primeiras ações. É que no município vizinho, São João Batista, a conhecida Comunidade Betânia é alvo de um ambicioso projeto visando torná-la um complexo religioso nos moldes do Divino Pai Eterno, em Trindade (Goiás) e Bom Jesus de Iguape, no litoral de São Paulo.

Arma em avião
A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 9902/18, do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do candidato a presidente da República, que facilita a entrada de pessoas armadas em voos domésticos da aviação civil, desde que tenham portes de arma válidos. Segundo a proposta, dentro do avião o cidadão poderá ter acesso imediato à arma e usá-la se houver necessidade em qualquer momento do voo. O deputado argumenta que o objetivo “é combater ações criminosas e terroristas”.