Lei que cria 402 cargos de assessor jurídico avança na Assembleia Legislativa

Insensibilidade Passou por mais uma comissão do Legislativo estadual – a de Finanças e Tributação – sem que fosse tirada nem posta uma vírgula do original, o projeto de lei complementar 14/2018, do TJ-SC, que cria 402 cargos de assessor jurídico, que serão ocupados por servidores efetivos, e 462 cargos de assessor de gabinete de […]

Insensibilidade
Passou por mais uma comissão do Legislativo estadual – a de Finanças e Tributação – sem que fosse tirada nem posta uma vírgula do original, o projeto de lei complementar 14/2018, do TJ-SC, que cria 402 cargos de assessor jurídico, que serão ocupados por servidores efetivos, e 462 cargos de assessor de gabinete de livre nomeação e exoneração (cargos comissionados) na estrutura do poder. A conta disso é de dezenas de milhões/mês. Pouco antes, na mesma comissão, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, apresentou aos mesmos deputados preocupante relatório mostrando que no primeiro quadrimestre deste ano a receita bruta do Estado chegou a R$ 11,32 bilhões, sobrando R$ 7,25 bilhões de receita liquida disponível. A educação ficou com 25,39% (incluindo o pagamento de inativos, motivo de contestação; caso contrário ficaria baixo do mínimo constitucional) e a saúde, ao invés dos 14% obrigatórios, ficou com 12,38%. Quer dizer, mesmo considerando a independência dos poderes, catarinenses podem morrer sem atendimento médico, mas os cargos, comissionados ou não, do Judiciário, são prioridade máxima.

Condenado
Ao rejeitar embargos, o Supremo Tribunal Federal determinou ontem o início imediato do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade por parte do senador (catarinense de Concórdia) pelo PP de Rondônia, Ivo Cassol. Também pagará R$ 201,8 mil de multa. A condenação decorre de fraude em licitação de engenharia quando era prefeito do município de Rolim de Moura (RO), entre 1998 e 2002.

Compre em SC
Um empresário do setor alimentício que participou esta semana da Exposuper, em Joinville, fez questão de observar numa roda com alguns colegas empresários: o Governo do Estado acaba de lançar campanha estimulando o consumo de produtos catarinenses e pela primeira vez, quebrando uma tradição de muitos anos, o governador não se fez presente na abertura do evento, que é o maior do setor do varejo supermercadista de SC. O detalhe é que seu representante igualmente não mencionou esta iniciativa na sua intervenção. Segundo este empresário, Pinho Moreira perdeu a oportunidade de defender a campanha diante de uma plateia onde estavam 600 dos principais empresários e investidores do setor, a maioria absoluta de catarinenses.

Eco de Guga
O protesto irado do tenista Gustavo Kuerten contra medida provisória que redireciona recursos da arrecadação de loterias para o Fundo Nacional de Segurança Pública, ecoou no Congresso Nacional. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, recebeu políticos e representantes de entidades desportivas que pediram apoio para a instalação de uma comissão para analisar a retirada de recursos.

Agricultura urbana
A lei estadual 17.533, sancionada ontem pelo governador Pinho Moreira, institui a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana, assim consideradas as lavouras de cultivo de flores, plantas medicinais e espécies frutíferas, de extrativismo vegetal, produção de mudas, gestão de resíduos sólidos e de produção artesanal de alimentos para consumo humano, de acordo com o Plano Diretor de cada município. O objetivo é promover a segurança alimentar e nutricional e melhorar a renda e qualidade de vida da população urbana. Bela iniciativa.

Nepotismo terceirizado
É lógico que os 30 cargos que a Assembleia Legislativa queria terceirizar através de um contrato, com custo superior a R$ 3 milhões, estavam todos com nomes já definidos quanto a seus ocupantes. Amantes, filhos, esposas, noras, genros e afins estavam “nomeados” previamente, pode-se dizer. Talvez não haverá outra oportunidade. O senador Lasier Martins (PSD-RS) apresentou ontem projeto para vedar o nepotismo em empresas terceirizadas. Citou reportagem exibida no programa Fantástico, domingo, que mostrou a prática recorrente de políticos nomearem parentes para empresas contratadas pelo poder público.

Adiamentos seguidos
Sempre relaxados sobre o assunto, a maioria dos prefeitos, inclusive de SC, não deu importância nenhuma para o fim do prazo para concluírem Planos de Mobilidade Urbana. Para socorrer os relapsos de sempre, mais uma vez, foi sancionada a lei federal 13.683/18, que estica o prazo para até abril de 2019. O anterior já foi. Era abril deste ano. Quem descumprir ficará impedido de receber recursos orçamentários federais destinados ao setor.

Desconfiança
Nunca, em tempo algum, o empresariado de SC temeu tanto pelo futuro da economia. O Índice de Confiança do Industrial Catarinense (ICEI) de junho registrou 47,5 pontos, 8,3 abaixo de maio. Foi o maior tombo desde janeiro de 2010. Os indicadores da pesquisa variam de zero a 100 pontos. Quando acima de 50 demonstra que os empresários estão confiantes; abaixo significa falta de confiança.