Lei que desburocratiza abertura de empresas é aprovada

Promessa é de que microempreendedor individual possa obter seu registro na prefeitura em apenas um dia

A Câmara de Vereadores aprovou ontem, em votação única, o projeto de lei que concede tratamento diferenciado às micro empresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual. A lei visa desburocratizar os trâmites para abertura deste tipo de empresa. A proposta foi concebida com participação da sociedade e de entidades empresariais e, conforme informado anteriormente pelo prefeito Paulo Eccel, permite prazos bem menores para abertura desse tipo de empresa, de um a sete dias.

A lei aprovada estabelece mudança na forma de tramitação dos pedidos de abertura de empresas no município, reduzindo o número de documentos exigidos, o que significa menos prazo. Conforme a administração municipal, o microempreendedor individual (MEI) que chegar à prefeitura pela manhã, com toda a documentação correta, sai de lá à tarde com o registro da empresa entregue.

Uma das mudanças estipuladas é a responsabilidade pelo habite-se do imóvel em que se encontra a empresa. Até o momento, conforme a legislação vigente, isso é de responsabilidade do empreendedor, mesmo que ele não seja proprietário do imóvel.

A nova lei estabelece que essa responsabilidade deixa de ser do empreendedor, e volta exclusivamente ao proprietário. O projeto teve recomendação de aprovação de todas as comissões da Casa e foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares. Agora, para passar a valer, o texto vai à sanção do prefeito Paulo Eccel.