Vitor Souza/O Município
Leis aprovadas na Câmara de Brusque não saem do papel
Diversas leis criadas e aprovadas pelos vereadores neste ano ainda não estão sendo cumpridas
Até a metade de outubro, a Câmara de Vereadores de Brusque aprovou 60 leis ordinárias, que já estão em vigor no município ou no prazo para regulamentação.
As leis aprovadas são dos mais variados temas e tipos, vão desde nomeação de ruas, abertura de crédito suplementar para prefeitura, instituição de dias ou semanas comemorativas, aprovação de convênios e criação de programas e novas regras em diversos setores.
Só a aprovação destas leis, entretanto, não basta para elas entrarem em vigor na prática. A reportagem de O Município identificou diversas leis criadas e aprovadas pelos vereadores em 2022 que não estão sendo cumpridas.
O projeto de lei é de autoria do vereador Rick Zanata (Patriota) e foi aprovado por todos os vereadores por unanimidade. O texto da lei foi para a sanção do prefeito Ari Vequi, que vetou, por considerar lei inconstitucional. Entretanto, o veto foi derrubado e a lei promulgada pela Câmara de Vereadores, ou seja, está em vigor desde 30 de março.
Porém, na prática, esta lei é desconhecida pelo poder público. A reportagem de O Município entrou em contato com vários setores da prefeitura com o objetivo de saber qual órgão é o responsável por fazer cumprir a lei.
A secretária interina da Secretaria de Desenvolvimento Social, Fabiana Demétrio, afirma que não tinha conhecimento da lei e que até o momento nenhuma informação sobre a legislação foi repassada para a pasta.
“A lei não deixa claro de quem é a responsabilidade, quem aplica esta multa. É bem vaga. O Creas é o órgão responsável por atender as vítimas de violência e há pouco tempo começou a trabalhar também com o agressor dentro das políticas do Sistema Único de Assistência Social (Suas), mas esta questão de multa não cabe ao Suas”.
Bolsões para motociclista
Outra lei aprovada neste ano e que ainda não foi colocada em prática é a que autoriza implantação de bolsões de proteção para motos em Brusque. A lei também foi vetada pelo prefeito, mas teve o veto derrubado pelos vereadores e, por isso, foi promulgada pela Câmara em agosto.
O diretor de Trânsito de Brusque, Renato Bianchi, afirma que a lei foi vetada pelo prefeito porque a implantação desses bolsões de proteção já está no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “Já existia uma lei federal. Cabe à União legislar sobre trânsito”, diz.
De acordo com ele, a diretoria de Trânsito deve fazer um estudo para poder implantar os bolsões em Brusque no futuro.
“Sabemos que nem todos os pontos de semáforo é possível fazer isso. Aos poucos vamos fazer estudos e levar para a administração. Não adianta criar bolsões onde não tem corredor para o motociclista passar porque aí ao invés de fazer algo para ajudar, estaremos prejudicando”.
Bianchi afirma que, para este ano, a lei não será colocada em prática. “Este ano, não vamos conseguir implantar e nem concluir o estudo. Mais pra frente, vamos ver a possibilidade e onde há condições de implantar”.
Adote uma lixeira
A lei que cria o programa Adote uma Lixeira foi sancionada em setembro pelo prefeito Ari Vequi, mas também ainda não está em prática. De acordo com a diretora da Procuradoria de Brusque, Sônia Crespi, a prefeitura tem 60 dias para regulamentar a lei.
Ainda de acordo com ela, a lei foi encaminhada para a Secretaria de Infraestrutura Estratégica, que precisa apresentar o modelo de lixeira que será usada dentro do programa, e tem um prazo de 15 dias para entregar para a Procuradoria, que dará seguimento à regulamentação.
Aluno Nota Dez
Sancionada em maio deste ano, a lei que cria o programa Aluno Nota Dez também não deve ser colocada em prática em 2022.
Pela legislação, o programa visa premiar, anualmente, os alunos do 5º ao 9º ano do ensino fundamental, que obtenham as melhores notas na rede pública municipal de ensino.
A secretária de Educação, Eliani Buemo, afirma que à pasta cabe apenas repassar as melhores notas dos estudantes ao fim do segundo semestre ao legislativo, que é o responsável por organizar a solenidade de premiação.
O diretor-geral da Câmara, Jefferson Silveira, destaca que o legislativo ainda não definiu se a premiação do programa Aluno Nota Dez será realizada neste ano, já que a Câmara está com diversos eventos programados para os próximos meses.
De acordo com ele, é mais provável que o programa seja colocado em prática a partir do ano que vem.
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