Liberações de construções a menos de 30 metros do rio ainda são raras na região

Dos municípios da região, apenas Guabiruba já autorizou alguma edificação com base em lei municipal

Passados quase três meses desde a aprovação da legislação municipal que permite a redução dos recuos de rios para 15 metros, os órgãos ambientais e de planejamento de Brusque ainda registram poucas solicitações com base nesta lei. O motivo, na avaliação do poder público, é que as normas são muito novas, por isto muitos proprietários de terrenos às margens de rios e ribeirões ainda não conhecem ou não têm segurança na nova determinação ambiental.

Os municípios da região, Brusque, Guabiruba e Botuverá, aprovaram, em efeito cascata, projetos de lei parecidos no fim de 2014 e primeiro semestre deste ano. As legislações municipais complementam o Código Florestal Brasileiro. A lei federal determina que só sejam permitidas construções a mais de 30 metros de distância da encosta dos rios, no entanto, as novas leis municipais permitem, em casos específicos, edificações a 15 metros. Porém, é preciso um estudo de diagnóstico socioambiental, que é feito por profissionais de várias áreas, para isto.

Em Brusque, o Instituto Brusquense de Planejamento (Ibplan) e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema) são responsáveis pela autorização das construções a menos de 30 metros. Juliano Montibeller, diretor-presidente do Ibplan, informa que até o momento não houve nenhum pedido protocolado oficialmente no órgão.

De acordo com ele, houve algumas consultas prévias, cerca de 15, entre formais e informais, porém, nenhuma converteu-se em solicitação oficial. “O primeiro procedimento é vir no Ibplan e fazer a consulta prévia e depois a pessoa deve fazer a solicitação do diagnóstico socioambiental na Fundema, até o momento não tivemos nenhum retorno”, afirma.

Montibeller avalia que as poucas pessoas que já o consultaram têm, em parte, um entendimento equivocado da lei. “A maior das perguntas é se pode construir nos 15 metros. A nossa resposta é não, mas a pessoa deve contratar um profissional que vai apontar se pode ou não. Se ele falar que será 50 metros, esta distância deverá ser respeitada. A maior parte do pessoal desiste porque acha que vai construir nos 15 metros, mas quem vai decidir é o profissional no estudo. É um risco que a pessoa corre”, diz.

Segundo a Fundema, também afirma que até o momento não teve nenhuma pedido de construção com base na lei municipal aprovado.
Guabiruba é a única que já liberou
De acordo com a Secretaria do Meio Ambiente de Guabiruba, já foram protocolados 22 pedidos, dos quais três foram aceitos para a construção a menos de 30 metros do rio. “A procura está bem grande”, diz a secretária Bruna Eli Ebele.
Em Botuverá, a Secretaria do Meio Ambiente não registrou nenhuma autorização com base na lei municipal, conforme o engenheiro florestal Ricardo dos Santos Lada. Apenas uma solicitação foi efetuada desde que a lei municipal entrou em vigor. Segundo ele, até o momento não existe uma norma interna para a tramitação deste tipo de solicitação, mas isto deve mudar. “Estamos finalizando a resolução que irá regulamentar este tipo de solicitação”, diz.
Estudo socioambiental é primordial

Um dos principais pontos das leis municipais aprovadas nos três municípios da região é a exigência da elaboração de um diagnóstico socioambiental. Na prática, ele evita que qualquer área receba uma construção que poderá tornar-se um risco para as pessoas, bem como preserva as áreas de margem dos rios, que já foram bastante degradas no passado.

A elaboração deste estudo foi o meio termo encontrado pelos órgãos fiscalizadores para a região. Proibir completamente a construção a menos de 30 metros é de difícil aplicação em cidades cujo desenvolvimento foi feito praticamente em cima do rio. Em contrapartida, liberar geral geraria mais problemas. É aí que entra o papel dos engenheiros, responsáveis pela elaboração dos diagnósticos.

Cristiano Olinger, superintendente da Fundema, afirma que como a lei é nova ainda os profissionais ainda estão adaptando-se. “Nenhum estudo foi aprovado justamente porque na análise alguns pontos ficaram descobertos e mandamos refazer”, afirma. A secretária Bruna, de Guabiruba, também relata problemas parecidos. Segundo ela, muitos diagnósticos que chegam à sua mesa são incompletos. “O pessoal reclama da demora, mas os profissionais não estão entregando projetos de boa qualidade”, afirma.

Diante desta situação, escritórios especializados, como a Jedae, estão conquistando mais espaço no mercado. A empresa existe informalmente desde 2010 e conta com escritórios em Brusque, Guabiruba e Botuverá. Jean Luiz Fischer, engenheiro civil e um dos sócios, avalia que as pessoas estão receosas em aderir à lei, temendo investir o seu dinheiro em uma construção que poderá ser um problema judicial. “Elas querem ver acontecer para depois ir atrás”, afirma.

Everton Baumgartner, engenheiro civil e também sócio, afirma que por ser nova a lei municipal ainda não pegou. “Mas a partir da hora que se consolidar, vai aumentar a procura”, afirma. O engenheiro florestal e outro sócio, Dener Lira, diz que, hoje, até mesmo os órgãos de fiscalização ainda estão se adaptando, como em Botuverá. Ele destaca que as leis são embasadas em um parecer do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), por isso há, diz ele, mais segurança jurídica.

A empresa trabalha na elaboração de diagnósticos em Guabiruba e Brusque. Segundo Baumgartner, o tempo médio para a liberação do estudo pelos órgãos fiscalizadores é de três meses. As autorizações devem passar por conselhos municipais, que se reúnem uma vez ao mês, em alguns casos, o que atrasa o processo, conta.