Licitação para serviço de táxi de Brusque não tem data para sair do papel
Prefeitura ainda aguarda que empresa licitada termine estudos; prazo termina em novembro
Licitação para serviço de táxi de Brusque não tem data para sair do papel
Prefeitura ainda aguarda que empresa licitada termine estudos; prazo termina em novembro
- 27/09/2017
- 6:10
Ordenada por decisão judicial de março de 2016, a nova licitação para concessão de licenças para taxistas de Brusque ainda deve demorar a sair do papel.
Segundo o secretário de Trânsito e Mobilidade (Setram), Alonso Moro Torres, a empresa contratada para realizar estudos para embasar a licitação continua trabalhando, e o prazo para que ela entregue a documentação termina somente no fim de novembro.
A empresa está analisando a demanda por serviços de táxi no município e realizando pesquisas, assim como está sendo feito um estudo para modernização da legislação sobre o tema.
Após a conclusão dos estudos, em novembro, o material será encaminhado para análise do gabinete e da Procuradoria Geral do município, a qual será encarregada de mandar um projeto de lei à Câmara, com objetivo de atualizar a legislação sobre o transporte individual de passageiros em Brusque.
Antes disso, porém, será necessária também a realização de audiência pública para debater o tema.
Somente após aprovada a revisão da legislação na Câmara é que a prefeitura irá lançar o edital para renovação das concessões dos taxistas, o que ainda não tem data para ocorrer.
Falta de licitação é história antiga
A necessidade de que os taxistas que operam em Brusque sejam escolhidos por processo licitatório está prevista em lei municipal editada em 1997. No ano passado, o Ministério Público ajuizou ação contra a prefeitura, justamente pelo fato de que a lei nunca foi cumprida.
A juíza da Vara da Fazenda, Iolanda Volkmann, acatou o pedido e determinou que a prefeitura fizesse a licitação em até 60 dias, o que não foi cumprido.
Além disso, na decisão também consta a necessidade de cassar todas as permissões que não foram antecedidas de processo licitatório. Na prática, isso, significaria revogar todas as permissões de taxistas em Brusque.
O Executivo alegou que o prazo para a nova licitação era curto, e solicitou mais tempo, pedido que ainda está pendente de análise.
Aliás, também está aguardando decisão da Justiça de Brusque o pedido do Ministério Público para que a prefeitura seja multada por descumprimento da liminar que determinou a renovação da licitação de taxistas, fixada em R$ 1 mil por dia de atraso.
O valor da multa, atualizado até 31 de janeiro, foi estipulado em R$ 244,2 mil.
Caso está perto de definição no TJ-SC
No Tribunal de Justiça (TJ-SC), contudo, está perto de ser julgado um agravo proposto pela prefeitura, a qual não concordou com a decisão de ter que cassar todas as permissões atuais e promover licitação para escolha de novos taxistas.
Na segunda instância, um novo viés sobre o assunto foi levantado recentemente por um parecer da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), feito pela procuradora Walkyria Ruicir Danielski.
Em documento enviado ao TJ-SC, ela se posiciona que devem ser excluídos da revogação das licenças aqueles taxistas que tenham regularmente obtido os alvarás em momento anterior à publicação da lei que rege o serviço, ou seja, antes de 1997.
No documento, a procuradora explica que há 63 taxistas que obtiveram a licença em momento anterior a 1997, e que estes não devem ser afetados pela cassação das licenças. Segundo a Setram, atualmente o total de taxistas em Brusque é 66, dos quais 59 estão regulares.
“É imprescindível que sejam resguardados os interesses dos atuais prestadores de serviço de táxi que se encontrem nessa condição”, opina a procuradora.
O processo foi incluído para ser julgado no fim desta semana pelo Tribunal de Justiça, o qual irá definir se mantém a decisão da Justiça de Brusque que determinou a realização da licitação, ou acata o argumento da prefeitura, que não concorda com a decisão.