João Vítor Roberge/O Município
Mais de 1,5 mil cadastros de MEI foram abertos em Brusque em 2022
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo oferece orientações sobre a formalização de autônomos e microempresários
Foram abertos, de 1º de janeiro até 16 de dezembro de 2022, 1.520 cadastros de Microempreendedor Individual (MEI) em Brusque, conforme consta nos dados da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Destas 1.520 novas pessoas jurídicas, 950 foram abertas diretamente na prefeitura e 570 de forma remota e regularizados posteriormente.
A modalidade formaliza trabalhadores autônomos e microempresários que faturam, em 2022, até R$ 81 mil brutos. Em 2023, os limites de enquadramento neste cadastro serão flexibilizados.
Entre as obrigações do MEI, está o pagamento do Simples Nacional: R$ 61,60 para comércio ou indústria, R$ 65,60 para prestação de serviços e R$ 66,60 para comércio e prestação de serviços. A formalização garante auxílio-maternidade; direito a afastamento remunerado por problemas de saúde; aposentadoria; e isenção de tributos federais.
O pagamento dos impostos é feito por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Trata-se de uma guia de recolhimento que contém todas as obrigações tributárias pertinentes. No caso do MEI, o DAS inclui o valor do INSS e de impostos como o ICMS e o ISS.
“O MEI facilita muito para o profissional liberal, o prestador de serviço, o pequeno comerciante, o pequeno industrial”, comenta o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Ademir José Jorge. Ele também destaca que, ao sair da informalidade, o trabalhador autônomo ou microempresário também começa a contribuir com o município em impostos, além do acesso aos direitos que se enquadram na modalidade.
Além disso, a pasta tem o projeto Escola do Empreendedor, lançada em fevereiro para orientar os interessados em se formalizar como MEI com informações sobre como dar entrada no processo, quais as vantagens, responsabilidades e circunstâncias ideias para o cadastro.
A Escola do Empreendedor é gratuita. Funciona às terças-feiras, com seminários curtos das 14h às 15h15 e às sextas-feiras, das 9h às 10h15, na Prefeitura de Brusque. “A gente consegue explicar tudo em uma linguagem simples e objetiva (…) Eles ficam mais preparados para ter uma empresa, enfrentar adversidades, o que é ter um CNPJ”, comenta Jorge.
Inscrições e dúvidas podem ser tiradas pelo telefone e WhatsApp (47) 3251-1889, ou pessoalmente no Sebrae e na Sala do Empreendedor, no andar térreo da Prefeitura de Brusque.
Aumento de faturamento
Atualmente, para se enquadrar na formalização como MEI, um dos requisitos é o faturamento, que não pode ultrapassar os R$ 81 mil brutos por ano (R$ 6.750 por mês). Também é possível contratar um funcionário pagando um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta o limite do faturamento bruto para R$ 144.913,81 por ano e permite a contratação de dois funcionários. O limite, inicialmente previsto em R$ 130 mil, foi revisado durante a tramitação.
Uso controverso e precarização
Entre os trabalhadores autônomos e microempresários formalizados em MEI, há também a população que está empregada de forma “terceirizada”. Isto acontece quando empresas, tentando baratear custos com funcionários, contratam trabalhadores como prestadores de serviço cadastrados como MEI, em regime de trabalho comum.
Desta forma, há casos de pessoas não possuem direitos trabalhistas como previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias e 13º salário, entre outros. Nestas situações, o trabalho, semelhante ao de um empregado comum, pode render menos e dificultar ou inviabilizar a atuação como microempreendedor ou autônomo de fato.
Conforme dados do Atlas dos Pequenos Negócios, elaborado pelo Sebrae com números de 2021 da PNAD Contínua, do IBGE, nove em cada dez donos de negócio no Brasil não possuem funcionários. Os números somam as categorias “empregadores” com “por conta própria”, incluindo autônomos formalizados como MEI.
Ainda de acordo com o estudo do Sebrae, 45% dos que classifica como empreendedores no Brasil ganham até um salário mínimo como renda mensal. Em Santa Catarina, o número é abaixo da média nacional: 22% dos chamados “donos de negócio” têm renda mensal de até um salário mínimo. Também no estado, 52% deles contribuem para a previdência social.
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