Prefeitura de São João Batista / Divulgação

Mais de 250 famílias aguardam pela regularização de suas casas em São João Batista

Desde 2013, os inscritos no programa Lar Legal permanecem com ações ajuizadas em tramitação

O projeto de regularização fundiária “Programa Lar Legal”, criado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) e governo estadual, já beneficiou 29 famílias dos loteamentos Chico Machado, no bairro Carmelo, e no loteamento Ramos, no Timbezinho, em São João Batista. Outras 289 seguem com ações ajuizadas e aguardam os trâmites legais.

Na semana passada, a secretária de Assistência Social, Rosane Sartori Rosa, e a diretora de habitação, Mariane Rosa da Silva, estiveram em Florianópolis para verificar como andam as ações pendentes.

“A gente estava de mãos atadas, sem saber o porquê de estas ações estarem paradas. Então tivemos um parecer de cada uma delas. Algumas estão paradas no Ministério Público de Santa Catarina, outras em cartórios e há algumas que faltam documentações”, explica Mariane.

Agora, com esse levantamento em mãos, a Assistência Social do município pretende cobrar agilidade nas ações com mais insistência.

A assistente social Janifer Otto lembra que o programa Lar Legal veio para São João Batista em 2013, sendo um dos primeiros municípios do estado a conveniar com o projeto. “A nossa demanda é alta, tivemos já resultados permanentes, mas muitas famílias ainda aguardam pela regularização finalizada por meio do programa”, diz.

O projeto foi destinado às famílias inseridas no Cadastro Único, com objetivo de agilizar o andamento da escritura aos donos de propriedades irregulares. “Não temos mais o contrato com esse programa. A pretensão é viabilizar um programa municipal de regularização fundiária, pois a demanda é alta. Por enquanto, o que fazemos é acolher a demanda para fazer um levantamento real da situação do município”, diz Janifer.

Em São João Batista, já foram beneficiados pelo programa moradores do Loteamento do Chico Machado, Loteamento Ramos, Loteamento Novo Horizonte, rua Amélia Weber da Silva, rua Jocelina Júlia da Silva, ambas no bairro Ribanceira do Sul, e Arataca.

Benefícios do programa
Com a regularização fundiária, o proprietário do terreno consegue ter uma maior valorização do seu bem. Além disso, pode ter benefícios para financiamentos junto às agências bancárias.

Com a escritura do terreno em mãos, o proprietário tem ainda a possibilidade da implementação de infraestrutura, conta com a segurança jurídica, além de trazer maior embelezamento ao município.

A diretora de habitação lembra que a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é feita mesmo em terrenos irregulares. “A cobrança do imposto é feita em cima da área construída e não por lote escriturado”, explica.