Mais quatro vetos são derrubados pela Câmara
Leis vetadas pelo prefeito serão sancionadas pelo presidente do Legislativo brusquense
Mais quatro vetos são derrubados pela Câmara
Leis vetadas pelo prefeito serão sancionadas pelo presidente do Legislativo brusquense
- 25/02/2015
- 9:40
Os vereadores brusquenses derrubaram, na sessão realizada ontem à noite, quatro vetos do prefeito Paulo Eccel a projetos de lei de autoria de parlamentares, os quais haviam sido aprovados pelo plenário em 2014. Como a prefeitura considerou que as leis aprovadas são inconstitucionais, encaminhou vetos no início do ano, mas sua vontade não prevaleceu.
Por maioria de votos, o Legislativo manteve a decisão anteriormente registrada, no sentido de aprovar os textos. Com a rejeição do Executivo às leis, quem irá sancioná-las é o presidente da Câmara, Roberto Prudêncio Neto (PSD).
Dos quatro projetos de lei vetados, três dizem respeito a ações na área de Educação. Um deles determina a criação de áreas de segurança e proteção escolar (Aspe) em torno das escolas da rede pública municipal. Ainda em relação às escolas municipais, outro projeto vetado solicita a avaliação periódica das estruturas físicas delas.
Todas as quatro propostas de lei que foram vetadas são de autoria do vereador Alessandro Simas (PR). O terceiro projeto dele vetado pelo Executivo obriga a prefeitura a divulgar a demanda atendida e lista de espera por vaga nos Centros de Educação Infantil (CEI).
O último veto refere-se ao projeto que obriga a publicação, no site da prefeitura, de todas as obras públicas em execução no município, contendo foto, local da obra, descrição do serviço, prazo de início e conclusão e o valor orçado. Os vetos foram derrubados com nove votos contrários, contra seis votos favoráveis, todos dos vereadores que fazem parte da base do governo.
Argumentações são as mesmas
Na justificativa dos vetos aos projetos de lei, o Executivo elencou os mesmos motivos já utilizados para justificar outros vetos anteriores. Conforme mensagem enviada à Câmara, os projetos citados não devem ser aprovados, porque criam atribuições, obrigações e despesas ao poder Executivo.
Nesse caso, argumenta a procuradoria do município, leis que criam esse tipo de atribuição não podem ser oriundas de projetos de autoria de vereadores, porque é contrária a Constituição, a qual diz que o Legislativo não pode criar despesa ou encargo a órgão da administração direta ou indireta do município.
No entanto, isso não foi suficiente para convencer a oposição. Segundo o vereador Felipe Belotto (PT), a procuradoria do município e a assessoria jurídica da Câmara realizarão conversas para chegar a um entendimento sobre a constitucionalidade dos projetos, no sentido de evitar que a avalanche de vetos continue.
Outra batalha segue nos tribunais. Quando o Legislativo derruba um veto, a prefeitura entra com ação direta de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), na tentativa de derrubar a lei via Judiciário. Atualmente, oito dessas ações tramitam em Florianópolis.