Mesmo desativada, Codeb responde a 13 ações judiciais

Maior parte diz respeito a serviços contratados mas não pagos pela companhia desativada

Na Justiça local ou no Tribunal de Justiça, desde que foi fundada, a Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Brusque (Codeb) é alvo de 13 processos judiciais. Ou por acusações de mau uso de recursos públicos pelos seus gestores ou por calote a contribuintes e fornecedores. Até o momento, apenas em uma das 13 ações a Codeb obteve absolvição, no juízo de primeiro grau.

A ação mais antiga data de 1999; a mais nova, de 2014. Ambas ainda estão em tramitação. Com a tentativa de reativar operacionalmente a autarquia, a prefeitura quer se livrar do peso de ter que arcar com um grande passivo judicial deixado pela companhia. Em 2005, por exemplo, a companhia foi condenada a pagar R$ 2 mil em indenização por dano moral ao senhor Mário Pereira. Anos antes, ao tentar um financiamento junto à Caixa Econômica Federal (CEF), descobriu que seu nome havia sido negativado pela Codeb, que o cobrava R$ 711 por serviços de pavimentação. Conforme a sentença, que atendeu a demanda de Pereira, serviços jamais realizados.

Esse é só um dos exemplos de problemas na gestão administrativa registrados na companhia ao longo dos anos. Pululam ações judiciais de cidadãos que alegam ter pago à Codeb serviços de pavimentação que não foram executados, ou executados apenas em parte.

Calote a fornecedores

Fornecedores e prestadores de serviço terceirizados, na última década, também buscaram judicialmente ressarcimento pelos danos financeiros que alegam ter sofrido em virtude de serviços prestados à companhia, os quais não foram pagos na totalidade. Em 2014, a Michei Pré-moldados obteve sentença favorável ao recebimento de R$ 169,5 mil por serviços contratados e realizados, mas que não foram pagos, em 2008, depois que o ex-prefeito Ciro Roza deixou a gestão do município. Advogados da prefeitura recorreram o Tribunal de Justiça, onde o caso aguarda julgamento.

Um ano antes, a companhia teve que pagar uma quantia mais modesta, cerca de R$ 30 mil, a Soares Locação de Máquinas, também a título de serviços contratados que não foram remunerados a contento. Desta vez não foi aceita apelação. A empresa, classificada como autarquia de economia mista e independente, assim como o Samae, tem ainda uma série de outras dívidas, provenientes de execuções fiscais (impostos não pagos) e de contratos firmados enquanto ainda estava ativa.

À espera de auditoria

Em 30 de novembro, o então procurador geral do município, Sérgio Bernardo Júnior, propôs a contratação de auditoria, ainda não realizada, para passar um pente fino nas contas da Codeb, e verificar a viabilidade de reativá-la. “A reativação operacional da Codeb visa, sobretudo, facilitar a execução de obras públicas, diminuindo a terceirização e os custos para o município, já que por se tratar de empresa de economia mista prestadora de serviços públicos, ela é alcançada pela imunidade tributária quanto a impostos estaduais e federais e isenta quanto a todos os tributos municipais”, disse o procurador, à época.

De acordo com o relatório exposto nessa reunião, a empresa possui aproximadamente R$ 26 milhões em dívidas, dentre as quais estão, em grande parte, tributos, multas, juros e encargos. Parte desse valor provavelmente poderá ser baixado, já que perante lei a companhia é imune ou isenta em alguns casos, conforme assinalado pelo procurador. Os demais passivos judiciais, contudo, continuarão a drenar recursos dos cofres públicos, visto que, conforme já dito, apenas em uma das 13 ações a Codeb obteve absolvição, na primeira instância.